Por meio do Decreto 60.125, de 04-02-2014 – DO-SP de 05-04-2014 foi alterado o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, tendo por objetivo aperfeiçoar o controle de documentos fiscais impressos conjuntamente por empresa de comunicação sujeitas ao regime especial, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2014.

Fonte: ICMS- LegisWeb