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Congresso deve derrubar veto e reincluir pequenos negócios no Simples Nacional
Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, o deputado Jorginho Mello (PR) afirmou que o Congresso Nacional deve derrubar o veto do presidente Michel Temer e aprovar o projeto…
Fazenda paulista edita norma sobre ICMS-ST
Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas…
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que…
Brasil cai de posição em ranking internacional de competitividade
O próximo presidente da República assume um país pouco competitivo e avaliado como tendo a pior carga de regulações do setor público em todo o mundo. O resultado desse cenário…
Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ
Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.…
Proposta de unificação de PIS e Cofins afetará empresas e consumidores
Discutida há pelo menos três anos, a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) voltou a ser debatida este ano…
Compensações tributárias caem R$ 10 bilhões entre janeiro e agosto deste ano
Depois de intensificar os esforços contra manobras de empresas para reduzir ou adiar o pagamento de impostos por meio de compensações de créditos tributários irregulares, a Receita Federal começa a…
Gastos públicos e corrupção lideram preocupações
Gastos públicos e corrupção são as duas maiores preocupações de conselheiros de administração e profissionais de governança no Brasil, revela a primeira edição da Global Director Survey Report. A pesquisa…
‘A melhor reforma tributária é a que busca a neutralidade fiscal’
Em tramitação no Congresso Nacional, o texto que propõe a reforma tributária está pronto para ser apreciado pelo novo governo, a partir de janeiro. Ainda assim, existem outros projetos que…
Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade
A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas…
Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da…
RS: Sefaz estuda fazer nova alteração na NFC-e
Projetada para o início de 2019, a universalização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pode sofrer um novo adiamento. Após pedido da Federação do Comércio de Bens e de…
Reforma trabalhista facilitou contratação e demissão para 40% dos empresários, mostra pesquisa
De cada dez pequenos e médios empresários, quatro relataram que houve melhora no processo de contratação e demissão de trabalhadores após a reforma trabalhista começar a vigorar. O levantamento foi…
Receita Federal paga o quinto lote de restituições do IR
A Secretaria da Receita Federal paga hoje (15) as restituições referentes ao quinto lote do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2018. O lote inclui restituições residuais de 2008…
Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas
É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda…