A Decision IT informa que a RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) aprovou a versão 5.1 do programa gerador de dados do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de compensação – PER/DCOMP e o leiaute do arquivo de importação de dados do crédito do Reintegra por meio da publicação da Instrução Normativa nº 1.253, de 01/03/2012.

A partir de 02/03/2012, as declarações retificadoras a serem entregues deverão utilizar a versão do programa PER/DCOMP V. 5.1.

Para apresentação das informações relativas a créditos do Reintegra, ficou aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o programa PER/DCOMP.

O programa PER/DCOMP 5.1, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da RFB.

Estrutura do leiaute para apresentação das informações relativas a créditos do Reintegra:

  • Bens Exportados – Reintegra – Tipo S28
  • Notas Fiscais de Exportação Direta – Reintegra – Tipo S29
  • Declaração de Exportação – DE – Tipo S30
  • Declaração Simplificada de Exportação – DSE – Tipo S31
  • Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora – Reintegra – Tipo S32
  • Declaração de Exportação da ECE – Tipo S33
  • Declaração Simplificada de Exportação da ECE – Tipo S34

A vigência se dá a partir de 1º de março de 2012.

Fonte: Decision IT