A Decision IT informa que a Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança publicou os Atos Declaratórios Executivos nº 047, 048 e 049, de 25/04/2012, dispondo sobre Códigos de Receita Federal.

Os Códigos de Receita Federal abaixo passam a vigorar com a seguinte redação:

  • 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Serviços;
  • 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Indústria;
  • 0312 – Devolução de Restituição Indevida – IRPF – Não Tributário para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais;
  • 1054 – Utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) fica alterada para “IRPF – Devolução de Restituição Indevida – Tributário”;
  • 1661 – CPSS – Servidor Civil Ativo;
  • 1684 – CPSS – Servidor Civil Licenciado/Afastado;
  • 1690 – CPSS – Decisão Judicial Mandado de Segurança;
  • 1700 – CPSS – Servidor Civil Inativo;
  • 1723 – CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor;
  • 1730 – CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor;
  • 1752 – CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor;
  • 1769 – CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária;
  • 1781 – CPSS – Patronal – Servidor Civil Licenciado/Afastado – Operação Intra-Orçamentária;
  • 1808 – CPSS – Patronal – Decisão Jud Mandado Segurança – Operação Intra-Orçamentária;
  • 1814 – CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária;
  • 1837 – CPSS – Patronal – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor – Operação Intra-Orçamentária;
  • 1850 – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CPSS – Patronal – Lançamento de Ofício;
  • 1928 – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CPSS – Não Patronal – Lançamento de Ofício;
  • 1843 – RD Ativa – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CPSS – Patronal;
  • 1911 – RD Ativa – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CPSS – Não Patronal.

A vigência se dá na publicação dos atos no D.O.U, em 27/04/2012.

Fonte: Decision IT