Instrução Normativa RFB nº 1.281/2012
A IN RFB nº 1.077/2010 dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) que tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por meio do site da RFB, no endereço .
Em 17 de julho de 2012 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.281 para alterar o Anexo II da IN RFB nº 1.077/2010 que relaciona as aplicações do e-CAC acessadas exclusivamente com certificado digital.
A nova IN inclui no referido Anexo II, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio – SISCOSERV para permitir que o contribuinte (tipo de contribuinte: pessoa física e jurídica) preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, conforme obrigatoriedade prevista na IN RFB nº 1.277/2012.

Fonte: Notícias Fiscais

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  1. Roberta Folgueral

    Trata-se de nova obrigação, que se inicia hoje e que impõe aos contribuintes mais do que a obrigação de “informar”: impõe a necessidade de organização, monitoramento das informações, inclusive sobre as filiais, sucursais, coligadas, controladas no exterior. Deverá o contribuinte buscar mecanismos de suporte para uma correta classificação.