Por Laura Ignacio | Valor

As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de automóveis acabados importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997.

O advogado Diego Aubin Miguita critica o entendimento da Receita sobre a aplicação da lei:

Essa é a orientação da Receita Federal para as fiscalizações das empresas do setor automotivo no país. Ela foi formalizada por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) nº 18. O crédito em questão pode ser abatido do IPI devido pelas empresas do setor automobilístico.

Segundo a Lei 9.440, as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de automóveis, poderão apurar crédito presumido de IPI de valor equivalente ao do PIS e Cofins devidos, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015.

Pelo entendimento constante da solução de consulta, o benefício deve ser aplicado somente sobre o PIS e a Cofins decorrentes da venda de produtos de fabricação própria. “De fato, antes, na vigência do Decreto nº 3.893, de 22 de agosto 2001, que foi revogado, havia esta restrição: sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria”, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.

Porém, considerando a lei e o decreto que a regulamenta não trazem ressalva neste sentido, para o advogado não é coerente que as autoridades fiscais criem critérios não estabelecidos na legislação. “Especialmente por conta do princípio da legalidade e de sua atividade vinculada àquilo que foi inserido no ordenamento jurídico”, afirma.

Para o advogado, mesmo que se admita o cálculo do crédito presumido de IPI sobre o PIS e a Cofins incidentes na receita total de vendas, a intenção de desenvolvimento regional continuaria a ser atendida. “A restrição é que pode diminuir os investimentos diretos no desenvolvimento regional”, analisa.

Fonte:www.noticiasfiscais.com.br/2012/08/02/fisco-limita-credito-de-ipi-para-automoveis/