LEGISLAÇÃO FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2012 para fins de determinação do lucro real.

LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei n&# 186; 11.484/07; altera as Leis n&# 186;s 9.250/95, 11.033/04, 9.430/96, 10.865/04, 11.774/08, 12.546/11, 11.484/07, 10.637/02, 11.196/05, 10.406/02, 9.532/97, 12.431/11, 12.414/11, 8.666/93, 10.925/04, os Decretos-Leis nºs 1.455/76, 1.593/77, e a Medida Provisória nº 2.199-14/01; e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Espírito Santo

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 04, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Fica aprovado para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KJ4, versão 01.00.03, nos termos do Parecer Homologatório nº 04/2012, DOE-ES de 18/09/2012, emitido pela Supervisão de Varejo desta Gerência Fiscal.

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Fica aprovado para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI, versão 01.00.00, nos termos do Parecer Homologatório nº 05/2012, DOE-ES de 18/09/2012, emitido pela Supervisão de Varejo desta Gerência Fiscal

DECRETO Nº 3.108-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro, referente diferimento.

DECRETO Nº 3.109-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

DECRETO Nº 3.110-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Substituição Tributária – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DECRETO Nº 3.111-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Créditos Tributários – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso do Sul

PORTARIA Nº 2.310, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos canola, soja e derivados, sorgo em grão e trigo.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 204, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Portaria SUTRI nº 182/12 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA Nº 205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

DECRETO Nº 46.044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a transferência e utilização do crédito acumulado do imposto nas hipóteses que especifica.

Paraíba

PORTARIA Nº 213, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Prorrogado, excepcionalmente, até 20/09/2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do GIM, via internet ou Repartição Fiscal, previsto no § 3º, do art. 263 do RICMS, relativo ao período de agosto de 2012, para contribuintes de todos os regimes de apuração do ICMS.

PORTARIA Nº 215, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 33,86, para R$ 34,00, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, produzindo efeitos a partir de 01/10/2012.

Rio Grande do Norte

DECRETO Nº 22.974, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012

Retificado o Decreto nº 22.974/12 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, para implementar disposições dos Protocolos ICMS 97/10 e 62/12, que dispõem sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

Acrescenta o valor de UIF-RS para o mês de outubro/2012.

Santa Catarina

ATO Nº 19, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

Altera o Ato DIAT nº 6/12, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Fonte: Notícias Fiscais