O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SEFAZ nº 539 de 15.10.2012 (DOE de 18.10.2012), dispensa da entrega do Arquivo Eletrônico (MFD), os contribuintes obrigados a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Também ficam dispensados os contribuintes que aderirem voluntariamente à EFD.

Nota LegisWeb: Esta dispensa entra em vigor a partir de 18.10.2012.

Fonte: LegisWeb

Via: http://www.spednews.com.br/10/2012/icms-rj-emissor-de-cupom-fiscal-ecf-dispensa-da-entrega-do-arquivo-eletronico-mfd-aos-contribuintes-que-enviam-a-escrituracao-fiscal-digital/