Em Goiás, 19 mil micro e pequenas empresas correm o risco de exclusão do Simples Nacional porque ainda não recolheram o ICMS do período de 2007 a 2011.

O arquivo eletrônico contendo a lista das empresas que estão em situação irregular, ou seja, lançaram os débitos de ICMS na DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), mas não quitaram o imposto, foi encaminhada pela Receita Federal à Secretaria da Fazenda.

O débito soma R$ 53 milhões e a cobrança cabe à Secretaria da Fazenda. Para evitar a exclusão, prevista na Lei Complementar 123/2006, as empresas do Simples Nacional devem acertar as dívidas.

No caso de Goiás, a regularização pode ser feita através do Recuperar II (Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual), que, apesar de ter sido criado para atender empresas de todos os portes, foi moldado para as micro e pequenas ameaçadas de exclusão do Simples Nacional.

O Recuperar II oferece desconto integral de multas e juros, 50% da correção monetária e desconto de 95% na multa formal para pagamento à vista até 20 de novembro.

O contribuinte que efetuar o pagamento no dia 20 de dezembro terá desconto de 95% nos juros e multa, 40% na correção monetária e 95% na multa formal.

O Recuperar prevê ainda o parcelamento do débito em até 60 meses, mas a primeira parcela deverá ser paga até 20 de dezembro, quando termina o prazo de adesão ao programa.

“A situação é tão vantajosa que compensa obter empréstimos nos bancos para pagamento à vista no dia 20 de novembro. É uma oportunidade de ouro que beneficia aproximadamente 20% das empresas do Simples em Goiás”, diz Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda.

O secretário recomenda que as empresas devedoras procurem a Agência de Fomento, façam empréstimo para capital de giro e paguem seus débitos evitando, assim, serem excluídas do Simples.

Outra medida que beneficia as micro e pequenas empresas é o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa que concede perdão às que deixarem de apresentar ao Fisco o livro-caixa com a contabilidade mensal nos últimos dois anos.

O documento só será obrigatório no mês seguinte à publicação da lei. “Estamos dando perdão geral para os pequenos regularizarem suas contas”, afirmou o secretário da Fazenda.

O livro deve registrar as receitas e as despesas das empresas enquadradas no Simples Nacional.

Fonte: TI Inside

Via: http://www.tiinside.com.br/24/10/2012/dividas-podem-excluir-19-mil-contribuintes-goianos-do-simples-nacional/gf/307637/news.aspx