Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 foram estabelecidos os procedimentos para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Dentre os aspectos abordados, destacamos os seguintes:

a) os procedimentos para a restituição da retenção indevida ou a maior;

b) os procedimentos para a restituição da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS retidas na fonte quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração;

c) os procedimentos para a restituição do IRPF não resgatada na rede bancária;

d) o pedido de ressarcimento de créditos do IPI;

e) o pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, inclusive no caso de crédito presumido;

f) a restituição e compensação do crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);

g) os procedimentos para o pedido de compensação;

h) a compensação da CIDE-Combustíveis;

i) a desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação.

Em relação à parte previdenciária, as disposições serão aplicadas para o reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a:

a) contribuições previdenciárias:

a.1) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

a.2) dos empregadores domésticos;

a.3) dos trabalhadores e segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição;

a.4) instituídas a título de substituição;

a.5) referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada;

b) contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos (terceiros).

Por fim, foram revogadas a Instrução Normativa RFB nº 900/ 2008, a Instrução Normativa RFB nº 973/2009, a Instrução Normativa RFB nº 981/2009, a Instrução Normativa RFB nº 1.067/ 2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.224/2011, que tratavam do mesmo assunto.

Para mais informações, consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

Fonte: FISCOSoft On Line

Via:www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/per-dcomp-restituicao-compensacao-ressarcimento-e-reembolso-dispo

This article has 2 comments

    • Mauro Negruni

      Todos os pagamentos realizados a maior, que efetivamente tenham gerado indébito, podem ser ressarcidos. Para cada modalidade, prazo, situação e circunstâncias deverá ser seguido um caminho, até mesmo no judiciário. Consulte seu advogado tributarista ou assessoria jurídica.