O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 4, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/12, com uma emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

O artigo 9º do, que tem conteúdo da Medida Provisória 575/12, expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros.

A aprovação da matéria, que seguirá agora para sanção presidencial, foi comemorada por entidades de classe, que acompanharam o trâmite. “Tivemos uma atuação decisiva, com o agendamento de várias reuniões no intuito de sensibilizar os parlamentares sobre a importância que essa medida representará”, comentou Valdir Pietrobon, presidente do Fenacon.

A seguir, a íntegra do trecho referente ao artigo 9º:

Art. 9º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

II – por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a  45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;

III – por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

§ 2° Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de  apuração

do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.

§ 3° A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.”

Fonte: TI INSIDE

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  1. Carlos Marinho - Contador

    Bom Dia!

    Prezado Mauro, realemente é uma boa notícia a aprovação desse projeto pela câmara dos deputados e que será comemorada de fato e de direito, com a sanção da nossa Presidenta Dilma.

    Meus parabéns também, para o nosso presidente da Fenacon, Valdir Pietrobom e para os parlamentares que fojam arrojados em aceitar essa causa para acabar com as penalidades injustas que é a cobrança descabida que penaliza sériamente os escritórios de contabilidade, contadores e pequenos contribuintes que correm sérios riscos de fechar suas portas e não pagar as multas, que ocorreram na maioria das vezes por falta de uma divulgação objetiva esclarecedora por parte do Fisco Federal.

    Entendemos que a união, precisa arrecadar e administrar melhor sua carteira de tributos. Mas, isso tem que ser de forma justa, para não matar a galinha dos ovos de ouro. Principalmente não penalizar os contadores que são os verdadeiros parceiros da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pois prestamos muitos serviços a essa entidade, com a entrega de mais de 40 declarações anuais de todos os contribuites além de varios outros serviços. Muitas vezes sendo obrigados a deixar para uma segunda prioridade a nossa verdadeira função de contabilizar e assessoras nossos clientes para tomada de decisões que podem fazer diferença na sobrevivencia ou não do negocio.

    Tenho certeza que todos os amigos contadores, empresários, advogados tributaristas, e interessados no assunto, estão acompanhando a aprovação e sanção desse projeto, com muita expectativa e esperança de um tratamento mais justo por parte do fisco.

    Sou um leitor assiduo dos seus artigos,
    Um bom dia!
    Parabéns e muito sucesso.