Uma antiga reivindicação do SESCON-SP está prestes a ser atendida: a Câmara dos Deputados aprovou ontem (04/12) o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 contendo a Medida Provisória 575/12 que reduz e escalona as multas pelo descumprimento de entrega de  obrigações acessórias.

A MP 575 vem ao encontro da luta permanente do Sindicato e da Fenacon pela racionalização e simplificação do sistema tributário a descentralização dos prazos de entregas de declarações e a extinção de obrigações redundantes.

As informações sobre os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros constam no artigo 9º do texto aprovado.

Aguardamos agora a sanção da Presidente.

Confira aqui a íntegra do PLV 25/12

Fonte: SESCON