O deputado João Magalhães (PMDB-MG) quer rediscutir com o governo federal os vetos da presidentdeputadoe João Magalhães da República à Medida Provisória 578/12. Entre os principais vetos, está a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos de impostos federais, e ao de parcelamento de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para o governo, ambos já tiveram seus prazos prorrogados e não caberia nova prorrogação.

Magalhães disse, no entanto, que os possíveis beneficiados com a reabertura do Refis da Crise não puderam integrar o programa anteriormente por causa de problemas causados por órgãos do próprio governo: “Vamos tentar novamente demover o governo, porque muitas das dívidas que seriam incluídas nesse Refis não foram colocadas no Refis anterior por motivos da Receita Federal e do .”

Os novos prazos foram incluídos pelos parlamentares durante a análise da MP 578 no Congresso. Magalhães foi relator da MP, que, originalmente, previa apenas incentivos fiscais para quem comprou veículos para transporte de mercadorias e vagões e locomotivas em 2012.

Incentivo tributário

A MP 578/12 deu origem à Lei 12.788/13. A nova lei permite que, ao declarar o Imposto de Renda, a empresa deprecie três vezes mais do que seria usual os veículos comprados no ano passado, reduzindo assim o valor de seu patrimônio para fins tributários.

A medida visa a estimular a produção e venda desses veículos.

Mais vetos

A presidente Dilma Rousseff também vetou a ampliação do rol de veículos que poderiam se beneficiar da medida. O texto aprovado pelo Congresso incluiu vagões metroviários, equipamentos portuários e embarcações de comércio. A justificativa para o veto foi a de que a ampliação excessiva desconsiderava o impacto financeiro da MP.

Também foi vetada a possibilidade de o produtor rural pessoa física ter esse mesmo benefício. O governo explicou que o produtor rural já tem outros benefícios para aquisição de equipamentos.

Fonte: Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados.