Portaria SAF nº 1.165, de 16.01.2013 – DOE RJ de 21.01.2013

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da atribuição conferida pelo art. 11 da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes regras relativamente às normas de preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I – quando houver pagamento de mais de um tributo numa mesma guia de arrecadação, o campo “TXT_COMP” do Registro E116 deverá ser preenchido com o número identificador da guia de pagamento gerado pelo sistema.

II – sempre que a legislação tributária estabelecer a obrigatoriedade de constar, no campo de Observações da Nota Fiscal, informações relativas a processo, documento de arrecadação ou outro documento fiscal, inclusive de outra Nota Fiscal, as empresas ficam obrigadas a lançar as referidas informações no Registro C110 e filhos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Art. 2º Estão excluídos da obrigatoriedade de entrega da EFD os contribuintes que tenham inscrição facultativa, com dispensa legal de escrituração fiscal.

Art. 3º O contribuinte poderá retificar a EFD:

I – até o prazo de que trata o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 242/2009, independentemente de autorização da administração tributária;

II – até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos § § 6º e 7º;

III – após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nas cláusulas oitava a décima primeira do Ajuste SINIEF 02/2009, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º O disposto no inciso II do caput não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 242/2009.

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

I – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III – transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

§ 8º A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização do fisco, não se aplicando às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.

Art. 4º O art. 11 da Portaria SAF nº 743, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11- A partir de janeiro de 2013, a empresa que tenha Saldo Credor Acumulado de Exportação deverá preencher o Registro 1200 com o código “RJ091200 – saldo credor de exportação utilizado no período”, não devendo ser preenchido o campo 05 do Registro 1200 “Total de Créditos Recebidos por Transferência”.”

Art. 5º Os Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – Anexo I:

ANEXO I

À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

CNAEF

Descrição do CNAEF

910600 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
1921700 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO
1922502 RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES
1922599 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO
1931400 FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL
1932200 FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL
3511501 GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512300 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513100 COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514000 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3520401 PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL
3520402 DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS
4711301 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS
4711302 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS
4731800 COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4732600 COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES
4784900 COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
6110801 SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC
6110802 SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES – SRTT
6110803 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM
6110899 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
6120501 TELEFONIA MÓVEL CELULAR
6120502 SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME
6120599 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
6130200 TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE
6141800 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO
6142600 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS
6143400 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE
6190601 PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES
6190699 OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

II – Anexo III:

ANEXO III

À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

CNAEF

Descrição do CNAEF

1011201 FRIGORÍFICO – ABATE DE BOVINOS
1012101 ABATE DE AVES
1012103 FRIGORÍFICO – ABATE DE SUÍNOS
2411300 PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA
2421100 PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO
2422901 PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO
2423702 PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS
2424502 PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES
2431800 PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA
2439300 PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO
2441501 PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS
2441502 PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO
2442300 METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
2449103 PRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA
2449199 METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2451200 FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO
2452100 FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
4633802 COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS
4649410 COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS
4712100 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
4713001 LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713002 LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713003 LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS
4722901 COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES
4729699 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4751201 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
4752100 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4753900 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
4755503 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
4759899 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4783101 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
4783102 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Fonte: SEFAZ-RJ

Via: http://www.spednews.com.br/01/2013/portaria-saf-no-1-165-de-16-01-2013-doe-rj-de-21-01-2013-efd/