Governo aplica decreto que eleva em 5% a cobrança do ICMS das companhias optantes do Simples

Lojista de Blumenau compra a maioria dos produtos que vende em outros Estados, porque não encontra produção similar na indústria catarinense Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

Lojista de Blumenau compra a maioria dos produtos que vende em outros Estados, porque não encontra produção similar na indústria catarinense Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

O governo catarinense adotou uma medida para proteger a indústria local e aumentar a arrecadação do ICMS, mas o decreto que implanta o Diferencial de Alíquotas (Difa) gerou a nota de repúdio de 12 entidades de classe e reclamações de 145 associações empresariais que representam 27 mil companhias em SC.

Na prática, o Difa prevê que a empresa que comprar um produto de outro Estado pague um adicional de 5% de ICMS.

Para as entidades de classe que representam os empresários, o primeiro impacto da medida será o repasse do aumento da carga tributária para os consumidores. Na sequência, com o consumo destes itens caindo, os empresários deixariam de comprá-los, fazendo com que estes artigos sumissem das prateleiras.

— Esta cobrança adicional de 5% de ICMS vai pesar para as micro e pequenas empresas de SC. Elas terão que repassar o aumento para o consumidor que, sem ter muita sobra no poder aquisitivo, vai deixar de comprar. O que vai parar a circulação de algumas mercadorias que não são produzidas pela indústria catarinense — projeta Ivan Tauffer, vice-presidente de Serviços da Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL).

De acordo com o assessor jurídico da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Lucas Calafiori, o Difa tem aspectos inconstitucionais.

— A lei não respeitou o princípio da anterioridade. Como a alteração aumenta a carga tributária, e não o contrário, seria preciso dar tempo para as empresas se prepararem. O decreto foi publicado no dia 30 de janeiro e a lei começou a valer em 1º de fevereiro, quando o correto seria vigorar só no próximo exercício — observa.

Decreto seria uma reação à resolução do Senado

O empresário Sérgio Graff, dono de uma loja de roupas masculinas em Blumenau, está sentindo o efeito do decreto na prática. A maioria dos produtos que ele vende é comprada fora, pois, segundo ele, há poucos fornecedores catarinenses.

— Pior é que nem sabemos quando e se esses produtos serão vendidos. E se São Paulo resolver tomar uma atitude contras os produtos catarinenses, por exemplo, da indústria têxtil e da agroindústria? A Difa vai impactar em toda cadeia produtiva — acredita.

O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, afirma que SC implantou a Difa como uma reação à resolução do Senado que padronizou a alíquota do ICMS de produtos importados em 4%. Depois dela, um produto importado passou a chegar a SC 13% mais barato do que o produzido aqui.

Decreto questionado

  • Como era antes:

Antes da publicação do decreto 1.357, com vigência a partir de fevereiro, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional compravam mercadorias de fora do Estado e pagavam a alíquota de 12% de ICMS, paga em uma guia única prevista em lei federal.

  • Como ficou:

Com o decreto do governo catarinense, as empresas do Simples devem pagar, em uma guia diferenciada, 5% de ICMS adicional, que representa a diferença em relação ao imposto devido para as compras dentro de Santa Catarina e a tarifa interestadual (de compras realizadas fora do Estado).

  • Argumento pró

O governo catarinense justifica a implantação do diferencial de alíquotas (DIFA) como uma forma de “corrigir uma distorção que atualmente favorece a compra de fornecedores do fora do Estado em detrimento das empresas catarinenses”. Desta forma, a indústria local seria protegida.

  • Argumento contra

De acordo com as 12 entidades que assinaram uma nota de repúdio ao decreto, a cobrança será “prejudicial a toda a cadeia produtiva, em especial as empresas optantes pelo Simples, e chegará ao consumidor final”. O resultado poderá ser a falta de alguns produtos e o aumento de preços.

Fonte: Ivan Tauffer, vice-presidente de Serviços da FCDL, e notas da Secretaria de Estado da Fazenda e das entidades que questionam o decreto 1.357

Via: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2013/02/empresarios-reagem-contra-medida-que-altera-cobranca-de-icms-em-sc-4041684.html