Em seminário dirigido a empresários, juristas e contadores de todo o país, o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, apresentou, nesta terça-feira (5), em São Paulo, palestra para falar sobre o papel do Confaz (Conselho nacional de Política Fazendária) na implantação das regras estabelecidas pela Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre bens e mercadorias importados.

O objetivo da Resolução 13 foi acabar com a chamada guerra dos portos, praticada pelos estados importadores, que concediam benefícios fiscais de ICMS para atrair empresas a se instalarem em seus territórios. A Resolução 13 entrou em vigor em 1º de janeiro e foi regulamentada pelo Ajuste Sinief nº 19 e atualizada pela 19, editada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

    
Polêmica

Desde a sua vigência, as novas regras vêm provocando reclamações por parte das empresas envolvidas, que tem demonstrado dificuldade no cumprimento das obrigações. A resolução do Senado estabelece a alíquota única de 4% de ICMS para o comércio interestadual de produtos com conteúdo de importação superior a 40%. O ponto crítico levantado pelas empresas está na comprovação dos 40% do conteúdo de importação, segundo o qual a empresa é obrigada a revelar aos compradores seus custos operacionais, o que é considerado segredo comercial.

Cláudio Trinchão, coordenador do Confaz, reconhece que o tema vem trazendo um enorme desgaste aos fiscos estaduais, ao Confaz e ao meio empresarial. Para ele, uma das dificuldades na elaboração das regras foi a redação totalmente truncada da Resolução 13, que permite diversas interpretações. Além disso, em nenhum momento os especialistas em ICMS ou as equipes dos fiscos estaduais participaram das discussões, e portanto tivemos que adequar a legislação do ICMS, bem como criar dispositivos de controle para um modelo totalmente equivocado conceitualmente , afirmou Trinchão.

Além do coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, o evento conta com a participação do secretário-executivo da Camex, Emilio Garofalo, juntamente com o assessor especial da Camex, que abordará os critérios de elaboração e de aplicação da Lista da Camex. Interpretações críticas, os impactos tributários e as alternativas dos contribuintes serão analisadas por representante da Fiesp e por dois renomados juristas.

Fonte: SEFAZ do Maranhao.