Desoneração geral da folha de pagamento de todos os setores da economia e ampliação do SuperSimples (ou Simples Nacional) a todas as micro e pequenas empresas, que representam 99% dos empreendimentos de negócios constituídos no Brasil. Aí estão duas propostas primordiais inseridas com prioridade na primeira Agenda Legislativa da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon). O objetivo é reduzir a burocracia e a carga tributária do País.

Na próxima quarta-feira, a Agenda da Fenacon será lançada no Congresso Nacional, com o apoio das frentes parlamentares em Defesa do Setor de Serviços e da Micro e Pequena Empresa. Envolve apoio a propostas nas áreas tributária, trabalhista e sindical.

“Por que só a indústria?”, questionou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, em entrevista exclusiva ao DCI, ao se referir à desoneração da folha de pagamento em troca de uma alíquota incidente sobre a receita das empresas. Na opinião de Pietrobon, a desoneração não pode ser algo imposto, como o governo está fazendo desde que lançou o Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria, mas uma opção das empresas.

Em relação ao SuperSimples, Pietrobon aponta que nada justifica o fato de micro e pequenas empresas do setor de serviços não terem acesso a esse regime tributário simplificado e reduzido. A única exceção são as empresas de contabilidade.

A entidade reúne 37 sindicatos e 400 mil empresas do ramo, cuja missão é colocar em dia os tributos e a burocracia das empresas.

Confira a entrevista.

DCI: A pauta da Agenda Legislativa é um pouco extensa. O que o senhor pode destacar nessa pauta?

Valdir Pietrobon: Queria dizer, primeiramente, que temos à nossa volta todas as empresas contábeis que atendem todos os setores da economia. São mais ou menos 400 mil empresas. E nós vivemos o dia a dia das empresas, das 99% das empresas brasileiras, que são as micro e pequenas empresas, que têm 65% da mão de obra deste país. Então nós vemos o que essas pessoas passam. Mas a gente tem vários projetos. Alguns projetos a gente aprovou, como a redução das multas por obrigações acessórias que não são entregues. Projetos que a gente faz que, inclusive, foi aprovada [sic] agora nas bolsas em dezembro. Não é multa sobre atraso. É multa sobre a não-entrega de uma obrigação. São 80 e poucas obrigações que nós temos que fazer e havia multas altas sobre atraso na entrega que chegavam a R$ 5.000,00 [a multa caiu para R$ 1.500,00 e R$ 500,00, conforme o caso]. Nós também aprovamos o aumento do limite para enquadramento das empresas na declaração por lucro presumido, o que agora está nas mãos da presidente Dilma para sancionar e que vai passar de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, se ela mantiver esse novo limite no texto de medida provisória aprovado no Congresso. Nós temos um projeto para manter os documentos da empresa durante apenas dois anos, em vez dos atuais cinco anos.

DCI: O Brasil, hoje, é um país amigável para os negócios?

VP: Do jeito que está, é um país muito burocrático. Nós estamos trabalhando nessa desburocratização. Então a pessoa muitas vezes não abre uma empresa por causa da burocracia. Ela leva muito tempo. 80% das empresas não têm grau de risco nenhum, um grau mínimo, então essas empresas deviam ser abertas para depois serem fiscalizadas. Não estamos querendo que uma fábrica de fogos no centro de São Paulo ou de Curitiba seja aberta antes da fiscalização. No final, o cara vê essa burocracia toda e não abre a empresa. Na verdade, ela abre, mas fica na informalidade. São essas as coisas com que a Fenacon trabalha e é isso que nós vamos mostrar. Vamos fazer um café da manhã e relatar vários projetos que temos e os que já foram admitidos e aprovados. Agora a gente está querendo a desoneração da folha de pagamento para todos os segmentos. Por que só para a indústria?

DCI: Essa é a bandeira que a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços também defende, que é a inclusão do setor na desoneração da folha de pagamento?

VP: Isso é um projeto que eu entreguei em dezembro na mão do Guilherme Campos, deputado federal de Campinas, para que todas as empresas tenham o mesmo direito. Mas então temos que dar opção para essa pessoa fazer isto: desonerar a folha. Não é obrigatório. Nosso projeto é assim: todo ano, em janeiro, o seu contador avalia e coloca a empresa pela contribuição previdenciária pelo faturamento ou pela folha de pagamento. Então, nós queremos que a empresa decida e não o governo ficar em torno disso, para que todo mundo possa ser beneficiado, independentemente do ramo, ou da atividade que escolhe.

DCI: Na verdade a proposta é a opção de desoneração da folha de pagamento para todos?

VP: Todos os segmentos, independentemente se é de serviços, se é comercio, se é indústria, vai dar liberdade para a empresa … se ele quer, tal, ou não. Isso como opção, porque tem muitas empresas que, com a desoneração da folha, estão sendo beneficiadas, mas tem muitas que não. Tem empresas que faturam um monte e têm pouco funcionário, então ela não tem aquela liberdade prévia de escolher se paga a previdência social pela folha de pagamento ou pelo faturamento. Pelo nosso projeto, quando você pagar o primeiro mês do ano, você joga para o ano toda aquela opção de pagamento.

DCI: As medidas aprovadas pelo governo no plano Brasil Maior são impositivas. Não há essa opção?

VP: Elas são impositivas, então para muitas empresas isso não é legal. Nós fazemos contabilidade e a gente percebe. Tem muitas empresas que aumentaram e muitas que diminuíram, mas muitas passaram a pagar o dobro do que pagavam. Sem opção.

DCI: Então o que parece ser benefício acaba virando prejuízo?

VP: Claro, com certeza. Você deve deixar a empresa optar.

DCI: O que é indispensável, inadiável mudar em termos de legislação trabalhista?

VP: Essa relação empregado e empresa. Eu falo em nova legislação trabalhista.

DCI: Uma nova CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)?

VP: Uma nova CLT. Foi o que aconteceu em 1968 com o FGTS. Chegou uma hora em que todo mundo passou a ser optante do FGTS. Então eu defendo uma nova legislação trabalhista, que dê mais liberdade aos sindicatos. Porque hoje tem uma indústria da reclamação. Hoje o cara vai reclamar na Justiça e ele ganha, sempre ganha. Não estou dizendo aqui que vamos tirar direitos; ao contrário, mas para dar mais liberdade. Quando a pessoa for contratada, ela pode fazer a opção, se ela quer a lei nova ou a antiga. A partir de 30 anos, 20 anos, 10 anos, não vai ter mais ninguém na CLT velha. Aí muda aquela legislação, porque eu não consigo entender, não tem ninguém que consiga mudar a legislação do trabalho neste país.

DCI: O que haveria de diferente entre a legislação atual e essa nova que vocês defendem?

VP: É dar mais liberdade para as empresas e para o empregado. Sem tirar nenhum direito deles. Dar mais liberdade. Hoje você está totalmente amarrado. Você acha que uma empresa não quer registrar um funcionário. Mas o custo é muito alto? A gente quer diminuir a carga tributária que existe em cima disso. Na grande maioria dos casos, um empregado custa 80% a mais. Pode ser até mais. Depende da convenção coletiva do trabalho.

DCI: Mas a desoneração da folha já não é um caminho?

VP: Mas é só para algumas empresas. Tem que ser para todo mundo. Nós trabalhamos para que o SuperSimples seja estendido para todas as micro e pequenas empresas. Por que uma empresa de jornalismo não pode ser do Simples?

DCI: Porque é uma atividade intelectual?

VP: Sim, mas eu não tenho culpa se você estudou. A única exceção de profissão regulamentada é contabilidade. Mas devem ser incluídas todas as atividades no SuperSimples. Todas as empresas querem fazer tudo de forma correta.

Fonte: DCI – SP via Fenacon

Via: http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/fenacon-quer-desoneracao-e-supersimples/