Através do ADE Codac nº 33, publicado no DOU de 18.04.2013, a Receita Federal do Brasil alterou a especificação da receita dos códigos utilizados no Darf para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento.

A especificação passa a ser: 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei nº 12.546/2011; e 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Fonte: Notícias Fiscasis