À partir do dia 01 de novembro de 2014, a emissão do CF-e-SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor) será obrigatória para empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) do setor de varejo. Em substituição ao cupom fiscal emitido pelo ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e da nota de venda ao consumidor, o CF-e-SAT estabelece um novo padrão para a área do varejo.

Com padrão parecido ao que é utilizado pela NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), o CF-e-SAT é um documento fiscal eletrônico que serve para documentar uma operação de circulação de mercadoria no varejo. Ele possui validade jurídica, uma vez que a validade é garantida pela assinatura digital feita pelo equipamento SAT através do certificado digital.

O consumidor passará a receber como comprovante de sua aquisição o Extrato do CF-e-SAT, que possui chave de acesso para consultar o documento eletrônico no site da Secretaria da Fazenda. Apesar do extrato não ter validade jurídica, ele auxiliará o consumidor a controlar suas compras.

De acordo com a portaria CAT-147 de 05.11.2012 e a portaria CAT-30 de 28.02.2014; as novas datas de instalação do CF-e-SAT no Estado de São Paulo constam no site http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/

É importante salientar que as datas para o início da obrigatoriedade variam de acordo com a classificação da atividade econômica do estabelecimento e da receita bruta dos contribuintes.

Fonte: Administradores

Via: Portal Contábeis

This article has 18 comments

  1. Francisco Neto

    O Cupom Fiscal foi substituído pelo Cupom Fiscal Eletrônico desde o ano de 2014 em algumas regiões do estado de São Paulo. A medida buscou reduzir o número de reclamações à versão não eletrônica e, facilitar não somente a vida do varejista, como também a do consumidor, que poderá consultar as suas compras diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda a partir das informações do documento.

  2. Robson

    Olá!
    Encontrei muitas informações importantes, no tocante à Emissão de Cupom Fiscal.
    Sou de Pernambuco, e seguimos aguardando pela liberação do ECF-E para nossa região.
    Vocês sabem se tem alguma previsão para a liberação?
    Grato.

    • Mauro Negruni

      Prezado Robson, Pernambuco tornou-se uma ilha fiscal por estar fora do ambiente do SPED. Não temos qualquer informação sobre o projeto de venda a consumidores no estado (PE).

  3. Kleber

    Boa noite,

    Gostaria de saber qual é o ônus para quem não adotar o SAT no prazo correto?
    É passível de multa?

    Obrigado.
    Abs,

    • Mauro Negruni

      Prezado Kleber, qualquer disposição dos Fiscos preveem multa e outras sanções. Cuidado para não perder a IE.

  4. Lidia de Andrade Cardozo Francisquini

    Eu moro no interior do RJ, onde as coisas demoram a acontecer. Queria muito ter um maior esclarecimento sobre cupom eletronico. Eu sou proprietaria de uma loja de roupas e contribuo com o simples nacional , que por sinal estou pagando um imposto muito caro,pelo padrão de vida da minha cidade.O que vai mudar na minha empresa?

  5. Leonardo

    Boa tarde!

    Voce saberia dizer em quais estados esse novo modelo é obrigatório ?

    • Mauro Negruni

      Bom dia Leonardo,

      Até o momento apenas o estado de São Paulo colocou a obrigatoriedade do SAT-ECF.

      Os demais estados estão acatando a NFC-e ou não manifestaram.

  6. Rodrigo Marques

    Se o CF é eletrônico, por que a necessidade de “será obrigatória a manutenção da Emissora de Cupom Fiscal” ?

    • Mauro Negruni

      Boa tarde Rodrigo,

      Há necessidade de manutenção dos equipamentos fiscais, pois a opção da SEFAZ de São Paulo foi pela adoção do SAT-ECF. Nesta modalidade, sem a NOTA consumidor eletrônica (NFC-e, modelo 65) o sistema comunica imediatamente a emissão de um cupom, caso haja condições técnicas. Ou seja, o cupom permanece, logo a ECF também.

      Cordialmente,
      Mauro Negruni

  7. Jony Jo

    Meu ECF e microterminal tinham aproximadamente 10 anos de uso.
    Para atender a lei “de olho no imposto” fiz a cessação do ECF antigo e comprei um microterminal e ECF(lacração Junho/2014) novos.
    Terei que comprar um CF-e-SAT novo em Novembro/2014?

    • Mauro Negruni

      Provavelmente não. A SEFAZ de SP pretende aceitar a NFCe. Isso levará outros estados a adotar a mesma posição, provavelmente.

  8. Antonio carlos da fonseca

    Esta nova portaria CF-e – S@T se aplica a nível nacional ?, pois nós do estado de santa catarina não temos muitas informações sobre a obrigatoriedade e vigência do cupom fiscal eletrônico por aqui.

    • Mauro Negruni

      Prezado Antônio,

      Santa Catarina é uma incógnita neste assunto. Nós já tentamos mobilizar os empresários para que o estado ingresse no projeto da NFC-e que conta com várias adesões pelo Brasil. Por favor, ajude a divulgar esta ideia. Se Santa Catarina mantiver sua posição, teremos três “ilhas” de procedimentos:

      PE – com SEF II
      SC – com S@T-ECF
      DF – ATO COTEPE 35/05

      Cordialmente, Mauro Negruni

  9. Eduardo Bilda

    Na realidade não é resposta e sim uma pergunta o programa CF-SAT terá ainda a obrigatoriedade de utilização da impressora fiscal?

    Atenciosamente,

    Eduardo.

    • Mauro Negruni

      Com o uso do SAT será obrigatória a manutenção da Emissora de Cupom Fiscal, pelo menos por um bom tempo. Já no caso da NFC-e (nota consumidor) fica dispensada. Por isso que o projeto de São Paulo está sob ”observação” pelas outras SEFAZ (minha opinião).