DOE: 03.12.2014

DECRETO N.º 3710-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.


Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  O art. 758-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 758-A.  ………………………….…………………………….……………………………………..…..…

…………………………………….…………..………………..…………………………………………….…

§ 5.º  …………………………….……….………………………..……………………………..………………

………………………………….…………………………………..……………………………..………………

II – do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1.º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a esses equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas (Ajuste Sinief 17/14).
……………………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 534-Z-T-C, com a seguinte redação:

“Art. 534-Z-T-C.  Quando ocorrer a emissão de NF-e, modelo 55, com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste artigo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:

I – variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio; ou

II – quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

§ 1.º  Nas hipóteses de que trata o caput, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I – como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica”;

II – o valor correspondente à diferença encontrada;

III – o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;

IV – a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo; e

V – no campo “Informações Complementares”:

a) a descrição da hipótese, dentre as previstas nos incisos I e II do caput, que ensejou a diferença de valores; e

b) a expressão “NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Ajuste Sinief 16/2014.”.

§ 2.º  Na hipótese deste artigo, o destinatário que não efetuar a regularização dentro do período de apuração ainda poderá emitir a NF-e de devolução simbólica até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:

I – nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

a) recolher o imposto devido por meio de DUA distinto, com os devidos acréscimos, fazendo referência à NF-e de devolução simbólica;

b) inserir na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no § 1.º, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Imposto recolhido por meio de DUA distinto em __ / __/ __”; e

c) estornar o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica referente à parcela do imposto recolhido no referido DUA no livro Registro de Apuração do ICMS; ou

II – nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

a) além dos dados previstos no § 1.º, inserir na NF-e de devolução simbólica, no campo “Informações Complementares”, a expressão “A NF-e originária n.º xx, série xx, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS”; e

b) estornar o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica no livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 3.º  A NF-e de devolução simbólica será registrada pelo emitente da NF-e originária no livro Registro de Entradas de Mercadorias, com utilização da coluna “Operações com Crédito do Imposto”.” (NR)

Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de dezembro de 2014, 193.° da Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: SEFAZ ES