A Secretaria de Estado da Fazenda liberou nesta segunda-feira (2) cerca de R$ 2.750.000,00 milhões correspondente ao sétimo lote de créditos de restituição do ICMS, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.120/10. Estes créditos se referem às compras realizadas no Estado, no segundo semestre de 2014.

Terão direito aos créditos os consumidores que exigiram a nota fiscal com o seu CPF impresso. É necessário que as notas tenham sido declaradas à SEFAZ, no período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2014 e que o adquirente esteja cadastrado no Programa.

Para consultar os créditos pela Internet, o consumidor deve acessar a página do programa: <vivanota.sefaz.ma.gov.br> e clicar em “Acessar sistema Viva Nota”. Ao fazer o login, o usuário deve clicar em “utilizar créditos” e em seguida marcar a opção “crédito de notas fiscais”, onde irá indicar a conta para recebimento do crédito, em até 10 dias úteis. O valor mínimo para resgate é de R$ 25,00 reais.

Caso o participante não tenha como informar uma conta para recebimento, o resgate poderá ser feito diretamente no caixa do Banco do Brasil e aguardar o prazo de até 10 dias após a solicitação, para se dirigir a agência BB de sua preferência.

A coordenação do Programa Viva Nota, adverte para o fato de que nem toda nota fiscal gera créditos de restituição e que o consumidor deve ler atentamente o regulamento do programa (Decreto 27.789/11) onde estão especificadas todas as situações de exceção.

Fonte: SEFAZ MA