A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, participa de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na quinta-feira, em Brasília. O encontro tem por objetivo discutir os procedimentos a serem adotados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. As mudanças no comércio eletrônico entram em vigor em 1º de janeiro de 2016.

O Congresso aprovou lei alterando o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a divisão do ICMS, sendo que a partir do próximo ano, 40% do montante apurado nas vendas pela internet ficam com o Estado de destino e 60% com o Estado de origem. A partilha prossegue até 2018 com a proporção de 80% para o Estado de destino e de 20% no Estado de origem. É prática do Confaz estabelecer convênio entre os Estados para padronizar a cobrança do imposto antes de sua vigência. O superintendente da Receita, Adonídio Vieira Neto também participa da reunião.

Fonte: Sefaz GO