Empresas que desejam optar pelo Simples Nacional já podem agendar sua solicitação de ingresso no sistema acessando o Portal do Simples Nacional, no serviço Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional, item Simples/Serviços, no período de 03 de novembro a 30 de dezembro de 2015. Importante ressaltar que não haverá agendamento para opção pelo Simei e para empresas em início de atividade, observa o diretor da Receita Estadual, Alessandro Marques.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Possíveis pendências de qualquer empresa devem ser consultadas nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda de jurisdição da empresa. Por meio da CNPJ é possível consultar e identificar pendências, a fim de que sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento e/ou da data de encerramento do período de opção (29/01/2016 até às 23:59h), sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regulariza até o término desse prazo.

No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2016 será agendada, sem nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2016, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, e em 04/01/2016, será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento (Simples Serviços> Agendamento Emissão do Termo de Deferimento).

E se for identificada alguma pendência o agendamento não será aceito. O contribuinte deve-se regularizar e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o último dia útil deste mês (29/01/2016 até às 23:59h).

Fonte: Sefaz-TO.