A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) apresentou para os contadores nesta quinta-feira, 16, uma ação inédita do Governo do Amazonas que beneficia 355 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), que estão inadimplentes com o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI), com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e com o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).

O chefe do Departamento de Arrecadação, Enéias Furtado, explicou que a medida tem caráter temporário. “O Governo, entendendo as dificuldades pelas quais passam as empresas em virtude da crise nacional, construiu esta alternativa a fim de facilitar o pagamento da dívida, mas é preciso ficar atento ao prazo limite, que expira no dia 30 de março”, ressaltou.

As indústrias incentivadas contam com a facilidade de efetivarem o parcelamento em até 60 vezes rapidamente na página da Sefaz/AM, www.sefaz.am.gov.br. Em 15 minutos, a empresa recebe o boleto para pagar a entrada. Liquidando a primeira parcela, fica regular no mesmo dia.

Lei nº 4.413/2016

A Lei nº 4.413/2016 traz a possibilidade de parcelamento das contrapartidas financeiras da Lei nº 2826/03, pois a lei de incentivos 2826/2003 determina o pagamento dessas contrapartidas à vista.

“Reforço que não se trata de benefícios fiscais, como anistia de multa e juros, apenas a possibilidade de parcelamento afim das empresas do PIM, – que estiverem com esses débitos em atraso cujo vencimento ocorreu até novembro/16 -, poderem se regularizar perante o fisco estadual” enfatizou Karen Monteiro, chefe do Centro de Estudos Econômicos e Tributários (CEET).

A representante do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas, Edna Dinelly, que cedeu espaço durante o curso de Legislação Trabalhista, Previdenciária e Sindical ministrado por Fábio Rodrigues para as apresentações da Sefaz/AM, agradeceu a presença da equipe do fisco estadual. “Nós do CRC temos uma parceria sólida com a Secretaria de Fazenda com o intuito de manter os contadores sempre atualizados. Estamos sempre de portas abertas para contribuir com o Estado neste sentido”, afirmou.

Fonte: Sefaz-AM