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A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) estima que irregularidades cometidas na emissão de bilhetes para o transporte interestadual de passageiros, em ação realizada ontem (16) no Terminal Rodoviário de Goiânia, podem chegar a R$ 2 milhões de ICMS por ano. “Esse valor pode ser ainda maior. A Fazenda pode auditar os cinco anos anteriores, então o ICMS sonegado pode superar R$ 10 milhões”, explica o auditor fiscal e coordenador da operação, Cláudio César Modesto.

A ação foi em parceria com a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Foram cumpridos mandados judiciais em sete guichês de venda de passagens. Cada guichê vende passagens de diversas empresas, e Sefaz deve fazer auditoria em cerca de 30 empresas. As irregularidades encontradas eram de três tipos: venda de bilhete autorizado por outro Estado, bilhetes com o mesmo número de série, e ainda, vendas com a máquina de cartão que indicavam CNPJ ou CPF diferente do da empresa.

Para Heitor Nascimento, da ANTT, as fraudes praticadas por essas empresas prejudicam quem vai viajar já que o bilhete é uma proteção para o consumidor. “A passagem é o contrato entre a empresa e o consumidor. Se esse contrato não é válido, o consumidor fica prejudicado, que não teria direito ao seguro em caso de acidente”, exemplifica Heitor.

Durante a coletiva para imprensa realizada na manhã de hoje (17), a delegada da DOT,Ana Cláudia Stoffel, afirmou que esse foi apenas o início das apurações. A punição para quem emite documento falso ou omite prestação de informações ao fisco pode ser de 1 a 5 anos. “A Polícia Civil ouviu 40 pessoas ontem e instaurou, até agora, oito processos judiciais”, comentou a delegada. Ana Cláudia ressaltou também que operação inibe a concorrência desleal. “Quem comete fraudes acaba tendo uma margem maior de lucro”, finalizou a delegada.

O trabalho de fiscalização continua tanto na DOT quanto na Sefaz para apurar e punir os sonegadores. Participaram da operação “Fim da Linha” cerca de 50 servidores da Polícia Civil, incluindo integrantes do GT3 (Grupo Tático 3), 10 da ANTT, 14 policiais militares do Batalhão Fazendário e 16 auditores fiscais.

Fonte: Sefaz-GO.