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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela constitucionalidade da criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro (FEEF), por meio da Lei nº 7.428/2016. Na defesa do sistema de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destacada a notória crise financeira do Estado, que induziu a adoção da medida em caráter emergencial e transitório.

A implementação do fundo é questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5635, de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade pretende anular os dispositivos que preveem o depósito no FEEF de 10% sobre o resultado da diferença entre o ICMS calculado com e sem a utilização de incentivo fiscal no faturamento da empresa.

Segundo a Lei nº 7.428/2016, a concessão do benefício e também os já concedidos ficam condicionados ao depósito do percentual (artigo 2º), que é concebido como receita do fundo (artigo 4º). Caso não seja pago, o incentivo será cancelado automaticamente, com perda definitiva após três meses consecutivos ou não de inadimplência.

A confederação argumenta, em síntese, que a legislação criou uma nova espécie de tributo, a qual não teria amparo pela Constituição Federal, sendo que somente a União teria competência para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. A ação também tem como alvo o convênio que autoriza e condiciona incentivos ao recolhimento dos 10% para fundos de equilíbrio fiscal instituídos por Estados e Municípios.

Discricionariedade

No entanto, a AGU explica que a norma questionada não afronta o texto constitucional, como alega a entidade. A manifestação aponta na finalidade do fundo hipóteses variadas, a exemplo da garantia de equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, pagar salários atrasados e prover serviços de segurança, saúde e educação, sem previsão de vinculação a programa específico.

A Advocacia-Geral rebate, ainda, o argumento de que a lei trata de novo tributo. Pelo contrário, ao dispor sobre o usufruto dos benefícios fiscais do ICMS, a norma limita-se ao próprio imposto, o que se insere na competência tributária dos Estados-membros, conforme o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal.

Outro ponto ressaltado pela AGU de que a Lei nº 7.428/2016 tem amparo constitucional é que fica assegurada a repartição do produto da arrecadação do ICMS com os municípios. O repasse está previsto no artigo 10, dispositivo que determina, após realizados os depósitos do percentual, a separação das parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo o restante atribuído ao FEEF.

A AGU também se posiciona contrária à alegação da CNI de que a legislação para utilização dos benefícios fiscais violaria a garantia do direito adquirido (artigo XXXVI, da CF), por suprimir a isenção tributária concedida sob condição onerosa. “Na verdade, o referido ato legal apenas deferiu, parcialmente, a fruição desses incentivos, reduzindo-os em 10% (dez por cento) em caráter provisório, ao tempo que assegurou a sua prorrogação pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF”, sustenta a AGU.

Neste ponto, a vigência definida do fundo (dois anos) e a extensão do prazo de usufruto dos benefícios fiscais, até o ressarcimento necessário, afasta qualquer suposta ofensa à garantia constitucional do direito adquirido. Em razão disto, a AGU assinala que a Lei nº 7.428/2016 instituiu uma medida emergencial e transitória, criada em função da crise financeira vivida pelo Estado do Rio de Janeiro, que não acarreta prejuízo financeiro aos contribuintes.

O relator da ação é o ministro Roberto Barroso.

A manifestação foi apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União em processos no STF.

Fonte: AGU