Com 28 votos favoráveis e 01 (um) contra, do vereador Juarez Lopes (PRTB) os vereadores aprovaram na manhã de hoje, 28/09, o Projeto de Lei do Executivo que prorroga o prazo para adesão ao Programa Recuperação Fiscal (Refis), com emenda modificativa apresentada na Comissão de Finanças da Casa, estendendo o prazo até 31/12 deste ano.

O projeto que concede anistia de mora e remissão de juros do IPTU, ITU e ISSQN  foi aprovado em Julho deste ano pelo Legislativo e o prazo se encerraria amanhã, 29/09. O Paço propunha prorrogação  por mais um mês, ou seja, até 31/10 próximo. A justificativa  é de que   “é necessário mais tempo  para assegurar que todos os interessados possam ser atendidos,  já que a procura foi alta nos Postos de Atendimento.”

A medida beneficia quem tem débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; Imposto Territorial Urbano-ITU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN com até 100% de descontos nos juros e multas e com parcelamento em até 40 vezes. A exceção é para devedores acima de R$ 500 mil, que poderão pagar o débito em, no máximo, 10 (dez) parcelas.

A emenda proposta pelo presidente da Comissão de Finanças da Casa,  Clécio Alves (PMDB), Anselmo Pereira (PSDB) e Paulo Magalhães (PSD) permite que  os contribuintes inadimplentes  tenham até o dia 31/12 deste ano para quitar suas dívidas para com a Prefeitura

O vereador Juarez defendia a aprovação da matéria proposta pelo Prefeito Iris Rezende (PT) com a prorrogação do prazo para o pagamento dos impostos municipais, até 31/10 próximo. Ele usou a Tribuna da Casa para  pedir aos colegas que não aprovassem a emenda, “para não prejudicar a arrecadação dos tributos”. Segundo Juarez, com maior prazo, todos deixariam para pagar no último momento e, assim, a Prefeitura deixaria de arrecadar nos próximos meses.

Motivação

Um dos autores da emenda modificativa, Anselmo Pereira defendeu a dilatação do prazo alegando que  “não se trata de emenda política, nem partidária, nem tampouco tem intenção de prejudicar a Administração Municipal.  Pelo contrário,  o objetivo e favorecer a população que terá mais tempo para organizar suas finanças para poder quitar os débitos para com o erário.

Segundo Anselmo, “quem pode pagar,  paga em Outubro, Novembro e o dinheiro continua a entrar nos cofres públicos. Dezembro é para quem não tem condições agora, a população de menor poder aquisitivo e que recebe o 13º salário no final do ano,” justificou.

Também Clécio defendeu a necessidade de mais prazo para os devedores se organizarem financeiramente. Prorrogar por mais um mês não vai resolver o problema da arrecadação. Não se paga dívida sem dinheiro, argumentou. O que a Secretaria de Finanças deve fazer é cobrar a dívida de grandes empresas como Saneago, Celg e Bancos que devem mais de R$ 7 bilhões em impostos municipais. A solução é cobrar , buscar receber de quem deve para viabilizar recursos”.

Fonte: Câmara Municipal de Goiânia