Cerca de 100 profissionais da área contábil participaram, na manhã desta quinta-feira (25), da palestra “Conhecendo o Novo Código Tributário de Maceió”, ministrada por Rogério Brandão, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Economia, na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC/AL). Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas sobre as regras trazidas pelo Novo Código Tributário Municipal, aprovado em agosto do ano passado, que fazem parte do cotidiano de trabalho destes profissionais.

Assuntos como isenção de ITBI, taxa de localização e funcionamento, regras sobre o IPTU e, principalmente, aspectos referentes ao ISS foram discutidos. “Momentos como estes são importantes porque permitem que estejamos mais próximos daqueles que lidam diariamente com as questões referentes aos tributos municipais. Poder ouvir a classe contábil e outras, nos permitem minimizar gargalos. Algumas coisas conseguimos atender outras não. Mas, o Novo Código Tributário está neste processo de amadurecimento de sua aplicação”, destacou Brandão.

O Novo Código Tributário Municipal (CTM) define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais e estabelece ferramentas para fiscalização. Com a nova lei, foi possível oferecer alguns benefícios aos empreendedores maceioenses como ampliação do período de isenção da Taxa de Localização e da Taxa de Funcionamento, de um para dois anos e valor fixo para os anos seguintes, no caso de Microeempreendedor Individual (MEI); para as ME e EPP, as taxas de localização e funcionamento serão calculadas de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada, colocando em prática o princípio da isonomia e justiça fiscal; para os MEI há desconto de 100% da taxa de Vigilância Sanitária e de 50%, nos casos de ME e EPP; houve ampliação do prazo de defesa no caso de aplicação de penalidades para MEI, ME  e EPP, além de descontos no pagamento de multas, entre outros benefícios.

Outras inovações ainda estão por vir referentes à nota fiscal, em domicílio eletrônico do cidadão e cadastro de prestadores de outros municípios. “Estamos ajustando algumas necessidades para regulamentá-las em breve a fim de fortalecer e organizar, cada vez melhor, com eficácia e segurança a gestão do fisco municipal”, complementou Brandão.

O presidente do CRC/ AL, Paulo Braga, destacou a boa relação da categoria com a Secretaria Municipal de Economia e a importância deste engajamento. “Estamos trabalhando na educação continuada para a classe contábil para que possamos aplicar no nosso dia-a-dia o melhor conhecimento possível. Agradeço ao secretário Fellipe Mamede e sua equipe que permitiram este estreitamento de relações e, inclusive, nossa participação na construção do novo Código Tributário Municipal”, disse.

De acordo com o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, a construção do novo Código teve caráter participativo, envolvendo diversos representantes da sociedade civil como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi), Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas (Sinduscon), Associação Comercial, Sebrae Alagoas, e da Comissão da Orla, que participaram das discussões e deram sua contribuição na elaboração da nova lei tributária municipal.

“Temos hoje um Código Tributário atualizado, que buscou o equilíbrio entre os interesses das classes e da própria gestão municipal, permitindo mais justiça fiscal. A publicação do novo código ainda é recente e, é claro, que encontros como estes são necessários, para que possamos esclarecer dúvidas e de repente, até refletir sobre algumas questões. Nossa equipe estará sempre à disposição”, finalizou Mamede.

Para ter acesso ao Novo Código Tributário Municipal, basta acessarwww.maceio.al.gov.br/semec.

Fonte: Prefeitura de Maceió