Foram regulamentados pela prefeitura de Campina Grande os incentivos fiscais relativos ao Programa de Bolsa de Ensino Municipal (Probem), instituído em 2015, que visa conceder bolsas de estudos universitárias integrais em faculdades particulares do município.

De acordo com o decreto da regulamentação, publicado no Semanário Oficial do município no domingo (13), as bolsas representam uma das contrapartidas oferecidas pela faculdade em troca da isenção fiscal garantida pelo município.

Segundo o decreto, as bolsas devem ser destinadas para cursos de graduação – bacharelados e licenciaturas, excluindo os cursos sequenciais de complementação de estudo.

As instituições interessadas em aderir ao Probem vão firmar, por meio de sua mantenedora, um termo de adesão junto à Procuradoria-Geral do Município, devendo atender às exigências de qualidade acadêmicas, aferidas por sistema de avaliação nacional e apresentar indicadores satisfatórios nas avaliações dos cursos com bolsa oferecida.

De acordo com o documento, as isenções acontecem no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A alíquota do ISSQN incidente na prestação de serviços enquadrados na lei pela instituição de ensino que aderir ao Probem pode ser de no mínimo 2%.

A instituição que não tiver o número de alunos correspondente ao valor do benefício fiscal vai sofrer variação proporcional da redução da alíquota. O mesmo vale para a alíquota do IPTU.

Ainda segundo o decreto, as bolsas podem ser canceladas a qualquer tempo em casos de não realização de matrícula no período letivo correspondente ao primeiro semestre de usufruto da bolsa; encerramento de matrícula do bolsista; matrícula em instituição pública gratuita de ensino superior; conclusão do curso no qual está matriculado ou qualquer outro curso superior; reprovação em, no mínimo, 75% do total das disciplinas cursadas em cada período; término do prazo regular para conclusão do curso; mudança substancial da condição socioeconômica do estudante, entre outros.

Fonte: G1

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