A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizou um novo canal de comunicação eletrônica para que as empresas da capital possam acessar com rapidez e segurança suas notificações e avisos tributários, o Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH).

Por meio desse canal será possível acessar alertas, intimações, autos de infração e notificações, entre outros serviços. As notificações e avisos tributários serão encaminhados aos respectivos destinatários por meio deste domicílio eletrônico, substituindo assim os atuais métodos de notificação por correspondência

O credenciamento no Decort é obrigatório para as pessoas jurídicas e facultativo para as pessoas naturais. Deverão se credenciar até 31/07/2018:

  • As empresas, em cujo registro no cadastro municipal de contribuintes – CMC -, possuam qualquer atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
  • Os responsáveis tributários pela retenção na fonte do ISSQN;
  • Os condomínios edilícios que sejam obrigados a realizar a retenção do ISSQN na fonte (nos termos do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.725 de 30 de dezembro de 2003).

Para se credenciar no Decort-BH, é necessário ter usuário (login) e senha do sistema BHISS Digital e certificado digital. O contribuinte deve acessar o endereço https://decort.pbh.gov.br/ e uma vez credenciado, este usuário terá acesso ao serviço de Caixa Postal Eletrônica (CPE), em que todas as comunicações da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte de seu interesse serão disponibilizadas.

Esta iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda tem como objetivos a melhoria da comunicação e a segurança do recebimento das notificações e avisos expedidos pela administração tributária de Belo Horizonte.

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte

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