Apesar de serem vistas com bons olhos pelos setores beneficiados, medidas tributárias decretadas pelo Governo do Estado, na semana passada, respectivamente de acabar com o ICMS Garantido após 20 anos e prorrogar a substituição tributária para as indústrias de alimentação, geraram polêmica em demais segmentos da economia estadual. A reclamação de empresários se refere à falta de equalização dos benefícios para os demais setores, que também sofrem com a crise e alta carga tributária.

O fim do ICMS antecipado, por exemplo, contemplará apenas 3,7 mil empresas, chegando no máximo a 4,5 mil com a mudança de substituição tributária para os empreendimentos enquadrados no Simples, enquanto a prorrogação da substituição tributária será restrita apenas a 1.142 indústrias de alimentos, o equivalente a 19% do total de estabelecimentos industriais do Estado. Dentro do segmento de beneficiados, estão, por exemplo, grandes devedores do Estado e grupos empresariais envolvidos em escândalos políticos nacionais e locais.

Fiscalização

O Governo alegou que as medidas foram possíveis graças à implantação de sistemas digitais que possibilitam à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ter conhecimento das operações de circulação de mercadorias. A cobrança do ICMS Garantido representava 3% da arrecadação mensal de MS, ou cerca de R$ 19,8 milhões. Segundo Azambuja, o impacto financeiro, porém, era muito maior para os pequenos negócios, que viam seu fluxo de caixa ser afetado. “Este novo decreto dá uma flexibilidade e garante maior competitividade”, destacou o governador.

Impactos

Roberto Amorim, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramentos, Perícias, Informações e Pesquisas em Mato Grosso do Sul (Sescon-MS), avalia que o que mais vai impactar positivamente o empresário sul-mato-grossense é a medida que extingue a cobrança do ICMS Garantido.

“O maior beneficiado é o comerciante, porque vai desonerar o fluxo de caixa dele. Se vai implicar em redução de preços do consumidor, isso terá que ser analisado no futuro, para ver ser vai impactar. Num primeiro momento, é para o comerciante”, comentou.

Ainda conforme o representante do Sescon-MS, todas as empresas tinham que pagar antecipado a venda, e isso dava um porcentual aproximado de 15% no valor da compra. “Era uma medida que estava em vigor há mais de uma década. Na verdade, as empresas acabaram tendo uma redução de movimento, tendo que sacrificar os seus estoques”, afirmou.

Ainda conforme o mesmo decreto, o pagamento do ICMS Substituição Tributária foi extinto, de fato, para as empresas não optantes do Simples Nacional. “Antes, pagava-se por uma diferença de origem. Pelo decreto, o que foi extinto é a diferença para as empresas que não são optantes do Simples Nacional. A alíquota fica em 10% para aquelas com origem das regiões Sul e Sudeste e 5% para Norte e Nordeste”, explicou.

Em relação à prorrogação do regime de substituição tributária, “não impacta agora, somente para o futuro”, comentou, esclarecendo que houve somente uma convalidação da medida, em vigor desde março de 2016.

O presidente do Sescon-MS explica que esta medida é importante para o Estado, ao reduzir o número de estabelecimentos para fiscalização. Ele dá como exemplo um frigorífico, que fornece para várias casas de carne. “Quando se aplica o regime de substituição tributária, o responsável por recolher imposto é o frigorífico, será ele quem vai emitir a nota dos açougues e repassar para a fazenda estadual.

Isso diminui o universo de contribuintes para cálculo. Ele [Estado] melhora o controle, porque são menos contribuintes para serem analisados”, afirmou.

No regime de substituição tributária, prossegue Amorim, quem repassa é o fornecedor, o atacadista, o industrial, ficando responsável por cobrar na nota para o Estado. “É uma forma de o Estado ter menos trabalho e, como se tem tudo informatizado, hoje há uma grande base de dados, o governo vai trabalhar como um analista de dados. Só vai ocorrer queda de arrecadação se tiver redução de consumo”, completou.

Fonte: Comércio do Estado