A 3º edição do Monitor de Finanças Municipais (Novembro/Dezembro 2018), uma publicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), está recheada de conquistas, boas práticas e ideias de como melhorar a arrecadação do seu Município, além da tradicional análise comparativa do comportamento da arrecadação própria dos Entes locais até o 4º bimestre de 2018, um acompanhamento bimestral dos principais tributos municipais, como o Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU).

O tema desta edição é a luta dos Municípios para reverter entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a parcela retida do imposto de renda dos prestadores de serviços. Em decisão recente do órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi acolhido o pedido da CNM para que as prefeituras possam ficar com as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de compra de bens e contratação de serviços.

A CNM luta, desde 2016, pela revisão da norma e, segundo dados obtidos pela entidade, estima-se que, nos últimos três anos, todos os Municípios brasileiros teriam perdido para a União mais de R$ 1,6 bilhão.

A cada edição há um novo tema referente à arrecadação. Confira também, no Monitor, as matérias mais relevantes em tramitação no Congresso Nacional e as orientações para acesso ao nosso conteúdo exclusivo.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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