O secretário da Fazenda Marco Aurelio Santos Cardoso e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, reuniram-se, na tarde desta quarta-feira (06), com representantes do Fecomércio-RS. O tema da reunião foi a adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.

Segundo a Receita Estadual, a alteração visa atender ao pedido de entidades empresariais e reduzir o número de pontos de discussão com os contribuintes substituídos, garantindo maior prazo para adequação dos respectivos sistemas e processos de trabalho. A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 593.849), no final de 2016.

O presidente da Fecomércio reconheceu os avanços com a Substituição Tributária, uma sistemática que reforça a formalidade, mas ressaltou preocupação em relação às adequações neste momento. A entidade apresentou propostas para aprimorar e manter o sistema de Substituição Tributária de forma facultativa. A ST traz vantagens para empresas, especialmente na simplificação do cumprimento das obrigações acessórias e na criação de um ambiente de concorrência mais favorável.

O secretário Marco Aurelio disse que a pauta será avaliada pela Receita Estadual de acordo com o previsto na legislação. Ricardo Neves Pereira também destacou que o governo está trabalhando para tornar mais ágeis os processos relacionados às obrigações dos contribuintes.

Participaram do encontro o presidente Luis Carlos Bohn, o advogado Rafael Borin e a advogada Tatiana Correa, que apresentaram pleitos sobre o tema ao governo do Estado.

 

Fonte: SEFAZ RS

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