Santa Catarina poderá ter programa que incentiva os consumidores a pedir nota fiscal na compra de todos os produtos e serviços. Quem apresentou projeto de lei com esse objetivo, que prevê criar o Cadastro do Bom Cidadão para combater a sonegação e melhorar a arrecadação de impostos, é o deputado estadual Milton Hobus (PSD). De acordo com o projeto, toda compra terá o registro do CPF do consumidor e da venda, cujo histórico será convertido em pontos com base no ICMS. Essa pontuação permitirá oferecer descontos em tributos estaduais ou outro tipo de incentivo. Entre os Estados que registram as compras e dão vantagens aos contribuintes estão São Paulo e Rio Grande do Sul. Conforme Hobus, a sonegação reduz a arrecadação do Estado e também causa concorrência desleal em relação às empresas que produzem e recolhem os impostos corretamente. O projeto prevê também que a participação nesse cadastro é livre.

A íntegra do projeto de lei está no site da Alesc: https://bit.ly/2tQowsP

Fonte: NSC

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