A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta quarta-feira (20), autuação de R$ 900 milhões aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual.

No caso, a Fazenda cobra do grupo por insuficiência na declaração e recolhimento de PIS e Cofins, em janeiro de 2011, sobre receita decorrente da remissão de dívidas, no valor de R$ 3,35 bilhões.

Os conselheiros entenderam que o valor repassado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) deve ser tributado. Prevaleceu entendimento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, que defendeu a manutenção da autuação, divergindo, assim, da relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes.

“Voto para manter a autuação porque o ingresso de benefício configura receita. Apesar de as partes chamarem a operação de “dação em pagamento” há um perdão. Assim, a redução do passivo representa receita operacional sujeita à tributação de PIS e Cofins, independente da denominação da operação”, disse.

Relatora Vencida
Na sessão do dia 21 de fevereiro, a conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes, se posicionou para cancelar a autuação, embora tenha entendido que o recurso da Fazenda não deve ser julgado pela Turma.

“O caso não se trata de perdão de dívida, mas dação em pagamento. Por isso, as decisões paradigma apresentadas pela PGFN para recorrer à Câmara Superior não se aplicam ao caso”, disse.

Para a relatora, “a diferença da dívida não geraria receita tributável por não se tratar de receita”.

Caso
No início de janeiro de 2011, a Silvio Santos Participações tinha dívidas de R$ 3,8 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito, contraídas para reestruturar o Banco Panamericano – de quem era acionista -, depois das descobertas contábeis feitas pelo Banco Central. O Panamericano acabou sendo vendido ao BTG Pactual por R$ 450 milhões naquele mês.

O valor foi repassado ao FGC como dação em pagamento pela dívida de R$ 3,8 bilhões e o FGC continuou com participação no banco. A Receita considera que, com a operação, o grupo Silvio Santos apurou receita de R$ 3,35 bilhões, que deve ser tratada como uma remissão de dívida (perdão).

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Fonte: ConJur

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