A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira (9) projeto de lei para fortalecer as empresas optantes do Simples Nacional instaladas no DF e que comercializam mercadorias provenientes de outros estados.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira (9) projeto de lei para fortalecer as empresas optantes do Simples Nacional instaladas no DF e que comercializam mercadorias provenientes de outros estados. Apresentado pelo Executivo na semana passada, o PL nº 307/2019 extingue a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e foi aprovado nos dois turnos e redação final nesta tarde. A matéria retorna ao governador para ser sancionada.

Na prática, a desoneração do DIFAL vai diminuir o custo de aquisição dos produtos por parte das empresas, que hoje acabam pagando 5% de ICMS sobre o valor da nota fiscal de entrada da compra interestadual. A medida já foi adotada por outros estados, a exemplo de Goiás, para aquecer a economia.

O GDF estima uma desoneração tributária de cerca de R$ 83 milhões em 2019, alcançando a cifra de R$ 90 milhões em 2021. Apesar da redução na arrecadação, o governo acredita que a medida, ao fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios resulte, a médio e longo prazos, em mais tributos para o Tesouro local.

Fonte: CLDF

This article has 2 comments

  1. Marcus Siqueira Reply

    Boa tarde. Com a exclusão dA cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, posso restituir o valor pago em Ação de Repetição do Indébito?

    Obrigado.

    • Mauro Negruni Reply

      Prezado Marcus, conforme consta no PL a aprovação gera efeitos na data da sua publicação. Assim, entendo que apenas pela via jurídica ou administrativa poderá, se obter êxito na lide, ressarcir os valores já pagos.

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