Os critérios de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica possuem nuances que desafiam nossas escolhas. Assim como na compra de uma goma de mascar, há critérios que aplicamos sobre nossas opções. Seja consciente ou inconsciente, as escolhas dos seres humanos estão relacionadas a fatos e experiências vividas. Segundo Solomon (2011)¹, em O Comportamento do Consumidor, o marketing de consumo “é o estudo dos processos envolvidos quando indivíduos ou grupos selecionam, compram, usam ou descartam produtos, serviços ou experiências para satisfazer necessidades e desejos”. Ou seja, se a experiência com um produto for ruim, provavelmente não será mais a primeira opção para novas aquisições.

No caso do IRPJ, estabelecido de forma atualizada pelo Decreto 9.580/18, há o intuito de escolhas pelo contribuinte. Uma delas, e bastante importante, é do que trata o artigo 77 para pessoas físicas quanto a opção de simplificado ou completo. E, para as jurídicas, a partir do 217. Nestes trechos do decreto é possível perceber a posição protagonizada pelo contribuinte: opção é a palavra-chave. Poucas são as possibilidades na legislação tributária quanto a escolhas, contudo no caso do RIR² – Regulamento do Imposto de Renda, está bem aplicado.

DO PERÍODO DE APURAÇÃO

Seção I

Da apuração trimestral do imposto sobre a renda

Art. 217.  O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, caput).

  • 1º  Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 232(Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).
  • 2º  Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º).

Seção II

Da apuração anual do imposto sobre a renda

Art. 218.  A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º).

Parágrafo único.  Nas hipóteses de que tratam os § 1º e § 2º do art. 217, o lucro real deverá ser apurado na data daquele evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º e § 2º).

Subseção I

Do pagamento por estimativa

Art. 219.  A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).

Parágrafo único.  A opção será manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 229 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único).

Subseção II

Da base de cálculo estimada

Art. 220.  A base de cálculo estimada do imposto sobre a renda, em cada mês, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208 auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).

Fundamentalmente as escolhas das opções da forma e prazos de tributação do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) colocam o contribuinte numa posição de responsabilidade. Seu futuro quanto tributo é escolhido no início do ano calendário (período fiscal) e valerá por este período. É uma aposta, no sentido da precariedade da escolha, tendo em vista que é uma “aposta” pelos doze meses seguintes. Esta escolha deverá ter a razoabilidade sobre os resultados esperados pelas entidades.

Quando o contribuinte escolhe o modelo de tributação do IRPJ deverá ter em conta também a Lei 13.670/18, pois dela extraímos alguns limitadores. No que tange ao IRPJ no artigo 74, parágrafo terceiro, item IX temos um limitador que poderá ser chave de escolha do método de apuração.

                “Art. 74.  ………………………………………………………………

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  • 3º  ……………………………………………………………………..

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V – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VI – o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VII – o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

VIII – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.

Quando o contribuinte atribui prazo de apuração trimestral ou anual estará ciente que poderá haver ônus ou bônus desta escolha, por óbvio. A escolha terá em conta a opção do recolhimento mensal por estimativa de lucro (balancete de suspensão ou faturamento) no regime real. A opção de apuração trimestral ou ainda poderá optar pelo regime presumido (até o limite de faturamento). A combinação de escolhas deve seguir uma lógica favorável ao contribuinte, será assim sempre. E como ocorre na compra de uma nova opção de sabor de chicletes há uma expectativa que poderá ser superada ou frustrada. Na compra de chicletes ou na opção do IRPJ haverá uma expectativa sobre fatos futuros. Na primeira quanto ao sabor, textura e aroma. Na segunda sobre lucro, prejuízo, faturamento, etc.

Apesar desta bizarra comparação pretendo com esta metáfora alertar ao compromisso da boa escolha quanto aos critérios do IRPJ nas organizações. Escolha esta que levará em consideração o planejamento tributário que vai além da equipe contábil-tributária, pois a expectativa de resultados – formação de lucro e suas reais chances de ocorrência, periodicidade, bem como fluxo de caixa –  serão fundamentais para a tomada decisão.

Por fim, vale lembrar que tudo que a lei não proíbe ou delimita poderá ser utilizado a favor do contribuinte. Não faz aqui qualquer apologia ao planejamento tributário abusivo, mas sim aquele que permite a melhor forma legal de beneficiar-se das opções tributárias legais.

Boa sorte com suas escolhas. Consulte seu dentista regularmente, seu contador e advogado tributarista para realizar as melhores escolhas entre as disponíveis!

¹ Michael R. Solomon, PhD é professor e pesquisador de Marketing na Universidade Saint Joseph, suas pesquisas incluem o comportamento do consumidor.

² Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Artigo por Mauro Negruni

Fonte: Blog do Mauro Negruni

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