Confira as Perguntas & Respostas do painel “Panorama do Ressarcimento ICMS-ST” que aconteceu na 4ª edição do Conexão SPED:

Pergunta 1: Com relação ao ICMS-ST que o estado está querendo cobrar os valores que excedem aos valores pagos pela indústria. Pergunto: porque o estado não acaba com a ST e volta ao sistema antigo de débito e crédito?

🎤 Claudia Marchetti: Creio que desistir da ST exija uma reprogramação na arrecadação tributária. A curto prazo as receitas com o ICMS tendem a cair…. A médio e longo prazo se restabelecem. Mas estariam os governadores interessados no médio e longo prazo?

Pergunta 2: Em caso de a empresa possuir valores a complementar de ST e também valores a restituir, e possuir liminar afastando o recolhimento do complemento do ST, como deve ser o procedimento na Gia e SPED Fiscal em relação a restituição?

🎤 Claudia Marchetti: Dependerá de regulamentação de cada estado.

Pergunta 3: O pagamento da complementação poderá ser feito de forma centralizada em uma filial, no caso de uma empresa que possui várias filiais?

🎤 Claudia Marchetti: Dependerá de regulamentação de cada estado.

Pergunta 4: Sobre o decreto 54/490 no RS em vigor desde 01/03/19, como preencher o bloco H não está claro se é somente com o crédito e débito da operação para apurar o valor a restituir ou a pagar.

🎤 Claudia Marchetti: Exatamente. O Varejista, em cada período de apuração, em relação às entradas de mercadoria recebidas pelo estabelecimento que tenham sido submetidas à substituição tributária, informará na EFD os ajustes a débito, crédito e da diferença definida como imposto a complementar ou a restituir.

Informa, também, ajustes relacionados à mercadoria em estoque para fins de adjudicação do valor do imposto presumido em 3 parcelas iguais e consecutivas, e seu estorno em caso do contribuinte deixar de aplicar a forma de ajuste. Esta informação, exige a entrega do registro de inventário pelo Bloco H do SPED Fiscal, informando o motivo 05.

O não varejista, em cada período de apuração, em relação às saídas de mercadorias destinadas a consumidor final deste Estado, recebidas com substituição tributária, exceto nas saídas realizadas ao abrigo da isenção ou não tributadas, o contribuinte informará na EFD os ajustes a débito, crédito e da diferença definida como imposto a complementar ou a restituir.

Pergunta 5: Se for possível o pagamento de forma centralizada em uma filial de uma empresa, poderá ocorrer a transferência do saldo credor das filiais, que tiverem com a apuração do ressarcimento ICMS-ST, para a filial centralizadora de pagamentos?

🎤 Claudia Marchetti: Me parece coerente e justo uma compensação. Mas não há como garantir que os estados permitirão.

Pergunta 6: Referente à aquisição de mercadorias oriundas de Estados não signatários,  poderá ser adjudicado o valor pago do ICMS-ST antecipadamente no mês de competência ou só no mês de pagamento da antecipação, no caso da empresa que possua regime especial para fazer o pagamento no mês subsequente à aquisição da mercadoria?

🎤 Claudia Marchetti: Neste caso, precisa ser solicitado a alteração do regime para acrescentar esta normativa.

Pergunta 7: E como fica a questão quando o varejista compra determinado produto, e dele extrai outros produtos com valor de venda muito maior que o produto original.

🎤 Claudia Marchetti: Extrai? O varejista industrializa?

Pergunta 8: Posso entrar com liminar somente para restituição, excluindo a complementação?

🎤 Claudia Marchetti: Ao meu ver e sob os argumentos trazidos à discussão no dia do evento, o contribuinte tem o direito líquido e certo de impetrar Mandado de Segurança com pedido liminar. Todavia a decisão dependerá do livre convencimento do juiz.

Pergunta 9: Obrigatoriedade da complementação do ST de empresa do Simples Nacional?

🎤 Claudia Marchetti: Seguindo as premissas do fisco, sim.

Pergunta 10: Como vocês vem a questão de mercadorias roubadas que estão sujeitas ao ST, existe possibilidade de ressarcimento?

🎤 Claudia Marchetti: Sim, sem dúvida.

Pergunta 11: Como fica o segredo de mercado? Já que o atacadista traz aberto os valores de aquisição?

🎤 Claudia Marchetti: Não fica. Mas, ainda é, uma condição para o pedido de ressarcimento.

Pergunta 12: Já existem liminares favoráveis à suspensão do decreto 54.308/18 e seus efeitos no RS! Qual a visão sobre isso?

🎤 Claudia Marchetti: Há decisões liminares aplicando o principio da anterioridade ao decreto. Ou seja, vigência a partir de 2020.

Pergunta 13: Se a empresa tem ressarcimento como buscar o mesmo, uma vez que o estado RS está quebrado? Concluímos que nunca mais recupera.

🎤 Claudia Marchetti: O caminho é a compensação. Não restituir em espécie, mas compensar com os débitos.

Confira como foi o a 4ª edição do Conexão SPED!

Realizadora do evento: Decision IT S.A.

* A equipe organizadora do evento se encontra no aguardo das “Perguntas & Respostas” dos seguintes painéis por parte dos painelistas: “Panorama do SPED e eSocial para 2019-2020”, “O ERP e a Solução Fiscal”, “Robotização na área contábil e fiscal”, “Reforma ou Simplifação Tributária?” e “eSocial e os Próximos Passos”.

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