Colocar para tramitar uma reforma tributária conforme a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência avança no Congresso é uma estratégia parlamentar “muito inteligente” para estimular a aprovação das mudanças na aposentadoria, na avaliação do deputado federal Baleia Rossi (MDB). O líder do partido na Câmara dos Deputados apresentou no início de abril uma PEC para alterar o sistema tributário brasileiro.

Para Rossi, a pauta é positiva e bem vista pela sociedade, o que poderia compensar o desgaste eleitoral dos parlamentares caso seja aprovada a reforma previdenciária, de menor apelo popular. “Em estratégia parlamentar, seria muito inteligente, em ato contínuo, tocarmos a reforma tributária [após a da Previdência], uma que divide a sociedade, outra que une”, disse Rossi durante evento promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (Iree).

Ele afirmou que trabalha para a reforma da Previdência ser aprovada, com ajustes, mas admitiu que há dificuldades para a pauta avançar no Congresso. A ideia, segundo Rossi, é “fazer um balanço de uma pauta de maior desgaste com outra pauta positiva”. “Isso até seria um facilitador para conseguirmos os 308 votos [de deputados federais] difíceis da reforma da Previdência”, disse o parlamentar.

Rossi negou que uma tramitação conjunta possa atrapalhar a PEC das aposentadorias. “Não é verdade, as duas são fundamentais para o País. Não queremos que a reforma tributária seja usada para atrapalhar a da Previdência, mas entendo que, para o parlamento, é fundamental que a cada dois passos da reforma da Previdência, a gente dê um passo com a tributária.”

O deputado reconhece, no entanto, que “não adianta correr” com as mudanças nos impostos, porque, segundo ele, há “um acordo político de não atropelar a reforma da Previdência”.

Rossi disse que conversou com Felipe Francischini (PSL), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara, e que um relator será designado para a PEC tributária até o final desta semana. Ainda não há um nome definido.

“Acredito que não vamos ter grandes dificuldades de admissibilidade. Acho que superamos essa etapa em cerca de um mês. Aí, o presidente [da Câmara, Rodrigo] Maia já tem o compromisso de fazer a comissão especial, onde vamos discutir o mérito”, afirmou Francischini.

Também não seria necessário, segundo Rossi, esperar a PEC da Previdência ser concluída na comissão especial para iniciar o debate tributário, mas é preciso que o texto das aposentadorias esteja em estágio avançado.

A base para o texto da reforma tributária defendida por Rossi é do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e encabeçada pelo economista Bernard Appy. A ideia central é substituir, em dez anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único com alíquota estimada de 20%.

“A reforma da Previdência é necessária para se fazer o ajuste fiscal. Sem a reforma, o Brasil não cresce nem no seu potencial. O problema é que o potencial de crescimento do país hoje é muito baixo. O objetivo da reforma tributária é corrigir essas distorções que fazem com que o Brasil cresça muito aquém do que poderia”, disse Appy no mesmo evento.

Com a proposta de unificação tributária, a questão dos benefícios concedidos na Zona Franca de Manaus deve surgir como um complicador no debate da comissão especial, apontou Rossi.

“Temos que estar preparados para essa discussão e pensar em alternativas para garantir a unicidade do imposto”, disse.

O governo também trabalha para encaminhar sua proposta de reforma tributária, que trataria apenas da unificação dos impostos federais, por exemplo. Rossi diz estar em diálogo com o governo, mas afirma haver ambiente político para a aprovação de mudanças mais ambiciosas. “Se o clima hoje no parlamento é mais favorável à reforma, por que não fazer uma reforma melhor e mais profunda?”

Com a última eleição, ele diz, o perfil do parlamento se tornou mais favorável à pauta econômica, inclusive de caráter liberal. “Se nós conseguirmos superar a reforma da Previdência no começo do segundo semestre, não podemos perder a oportunidade de votar este ano a reforma tributária”, disse.

Governo vai apoiar proposta do deputado Baleia Rossi

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, ressaltou que o governo vai apoiar a reforma tributária do deputado Baleia Rossi (MDB), mas também vai enviar ao Congresso uma proposta só para tributos federais, “quando a reforma da Previdência caminhar um pouquinho mais”.

Para ele, a reforma de Rossi é a que “mais empolga a sociedade”, porque propõe a criação de um “grande IVA nacional”, com a conjugação de tributos federais, estaduais e municipais. No entanto, o fato de a reforma envolver essas três esferas será um complicador nas discussões no Congresso. “Essas dificuldades políticas podem demorar a viabilizar (a reforma)”, disse, em evento na Fiesp.

Para Cintra, a discussão da reforma de Rossi pode levar de três a quatro anos para amadurecer, em razão das dificuldades políticas. Além disso, afirmou que a proposta só seria suficiente para 10 anos. “Daqui a 10 anos teremos que fazer outra”, afirmou, sem explicar as razões.

O secretário disse que o País não pode esperar tanto tempo e que, por isso, afirmou que o governo vai enviar ao Congresso a própria reforma, voltada só para tributos federais. Ele reiterou que a proposta vai se basear em três pilares: zerar a oneração da folha de salários e compensar com a tributação de pagamentos; criar um IVA federal, que seria um piloto para o nacional; e reduzir imposto de renda para empresas e aumentar isenção para pessoa física.

Ideia é colocar União, estados e municípios em ‘pé de igualdade’

O tributarista Bernard Appy afirmou que está sendo estudada a inclusão na proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional que União, estados e municípios estejam “em pé de igualdade” na gestão do imposto unificado sobre bens e serviços, conhecido como IVA.

A proposta que está no Legislativo, de autoria do deputado Baleia Rossi e que se baseia nas ideias de Appy, propõe a unificação de PIS/Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um único tributo. A ideia é que haja uma transição de dez anos para o contribuinte e de 50 anos para estados e municípios.

Appy explicou que a proposta quer for além da simplificação e quer resolver uma série de distorções do sistema tributário brasileiro, entre eles a cumulatividade de vários tributos, o que aumenta o custo Brasil, e o custo de pagar imposto no País.

O tributarista, cujas ideias servem de base para a reforma tributária que tramita na Câmara atualmente, afirmou que o ideal seria ter zero substituições tributárias, mas entende que em alguns setores isso vai ser inevitável. Entre eles, citou combustíveis (em que há alto risco de fraudes) e cigarro (que tem preços tabelados).

Ele afirmou que, em relação a automóveis, será necessário discutir com o setor. “Mas não vejo porque concessionária não pode entrar no sistema de débito e crédito”, disse Appy.

O tributarista explicou que está sendo idealizado incluir na proposta de reforma tributária que está no Congresso Nacional um imposto sobre pagamentos de operações, mas destacou que a ideia é fazer algo diferente da antiga CPMF. “Não tem nada a ver, a CPMF era cumulativa e pegava operações que não entram no IVA”, disse, ressaltando, no entanto, que não há nada pronto nesse sentido e que isto “ainda está sendo trabalhado”.

Appy admitiu que há possibilidade de guerra fiscal no consumo, com a implementação de um imposto unificado sobre bens e serviços. Ele ponderou, porém, que o efeito seria limitado, “muito menor do que o efeito distorcivo da guerra fiscal na produção como existe hoje”.

Segundo o tributarista, o espaço que cada município tem para atrair o consumidor é pequeno. Além disso, as prefeituras não conseguirão, pelos moldes da proposta que está no Congresso Nacional, baixar a alíquota de um único produto. “Se quiser baixar a alíquota, vai ter que reduzir para tudo, aí a arrecadação cai”, complementou.

Proposta pode elevar PIB em 15 pontos percentuais em 10 anos

A atual proposta de reforma tributária, enviada ao Congresso em abril e que pretende substituir cinco impostos federais, estaduais e municipais num tributo só, se aprovada, pode elevar o PIB brasileiro em até 15 pontos percentuais ao longo de 10 anos.

O cálculo é do economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no governo Lula e atualmente presidente do Centro de Cidadania Fiscal, um think tank para estudos fiscais sediado em São Paulo.

A proposta de Appy, relatada por Rossi, pretende unificar o Imposto sobre serviços (ISS), que é municipal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, além de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins) num imposto só chamado de Imposto de Bens e Serviços (IBS), feito aos moldes dos impostos sobre valor agregados, os chamados IVA, presentes em boa parte dos países desenvolvidos. Pela proposta, se aprovada, a substituição dos tributos atuais seria feita gradualmente num espaço de 10 anos.

O aumento do PIB com a proposta de reforma tributária, na visão de Appy, seria resultado do aumento de produtividade das empresas brasileiras. A melhoria seria possível com o fim de distorções causadas pelo sistema tributário atual, que abre espaço para guerra fiscal nos entes federativos.

Para o economista, muitos desses benefícios acabam levando empresas a se instalarem em regiões sem vocação econômica para elas, causando ineficiências nas cadeias produtivas brasileiras. Além disso, as empresas brasileiras perderiam menos tempo calculando impostos.

“As empresas brasileiras gastam mais de 2 mil horas por ano para apurar impostos, de acordo com o Banco Mundial. É a maior taxa do mundo e o dobro do que é na Bolívia, a segunda colocada. A mediana dos países é de 200 horas. Gastamos dez vezes mais”, disse Appy.

O relator da proposta de reforma tributária, deputado Baleia Rossi, líder do MDB na Câmara, há interesse dos deputados no tema e chance de o tema virar um legado da Casa para a sociedade, independentemente de um interesse do governo no assunto.

A discussão da reforma tributária deve ir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nas próximas semanas, segundo Rossi. A previsão do deputado é que em um mês a reforma seja apreciada na CCJ. Em seguida, deve ser montada a comissão especial com deputados e senadores. O deputado ainda descartou o fatiamento da proposta, como foi aventado recentemente pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, por causa da complexidade do assunto.

A previsão é que a comissão esteja montada em agosto, após o recesso parlamentar, quando o deputado espera ver a reforma da Previdência sendo votada em plenário. “Quando falamos para os deputados se querem votar a reforma da Previdência ou a tributária, todos querem tributária. Mas não queremos atrapalhar a tramitação da reforma da Previdência”, disse Rossi.

Indústria intensifica pressão por mudanças na cobrança de impostos e defende reforma da Previdência

A indústria se articula para garantir a tramitação da PEC que altera o sistema tributário brasileiro. Entre empresários, a leitura é de que novas regras para as aposentadorias devem ajudar a macroeconomia do país no longo prazo e, no médio, atrair investimentos, mas é a reforma nos impostos que pode reduzir o chamado “custo Brasil” das companhias.

“A reforma da Previdência é a mais importante para o país. Mas a tributária é a principal para o setor produtivo. É imprescindível”, diz o presidente-executivo da Abimaq (Associação da Indústria de Máquinas), José Velloso.

“Se pudéssemos aprovar amanhã as duas, seria o ideal. Desde que uma coisa não atrapalhe a outra, é possível caminhar de forma paralela, com prioridade para a Previdência, mas em seguida colocando a tributária”, afirmou Paulo Skaf, presidente da Fiesp e filiado ao MDB.

A comissão especial da PEC da Previdência foi instalada em 25 de abril e tem até 40 sessões para analisar o projeto. “Temos uma ansiedade grande de encontrar melhorias no ambiente tributário. Não temos por que ficar esperando uma reforma tramitar para começar outra. Acho normal que o Parlamento discuta mais de um tema”, disse o presidente da Abinee (associação da indústria elétrica e eletrônica), Humberto Barbato.refor

Fonte: Jornal do Comércio

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