A proposta, no entanto, foi criticada por opositores e dividiu até aliados do governo estadual. O deputado, Agenor Neto (MDB), da base governista, apresentou uma emenda, solicitando a isenção da cobrança do ICMS no caso de compras de até R$ 50, mas foi rejeitada.

“Nossa equipe foi a restaurantes, conversamos com pessoas que através do aplicativo está deixando lanches, pizza, refeições na casa dos cidadãos do Estado e vocês acreditam que, além dos trabalhadores que não tiveram oportunidade de adentrar na universidade, várias pessoas que estão exercendo essa função de entrega são universitários? A gente tem que ser sensível a esses custos”, apelou.

Outra emenda de Agenor foi aprovada ao texto, prevendo a intimação do contribuinte em processo administrativo via postal, em caso de não devolução do aviso de recebimento aos autos. Ao todo quatro emendas foram apresentadas.