Ele fez o que parecia impossível: montou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para a reforma tributária, que se discute no Brasil há mais tempo do que a da Previdência, aprovada com rapidez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) da Fundação Getulio Vargas, estará em Porto Alegre nesta sexta-feira (7) para discutir seu projeto a convite do Instituto de Estudos Tributários (IET).

Em entrevista à coluna, Appy confirma que, apesar da aprovação-relâmpago na CCJ, a reforma tributária vai mesmo ter de esperar a aprovação da PEC da Previdência, apesar das pressões de empresários para que ocorram ao mesmo tempo. Na quarta-feira, Appy se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segundo o economista para discutir “perspectivas e dificuldades”. A proposta prevê a unificação de cinco impostos: IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS – três federais, um estadual e um municipal. A transição será de 10 anos. Indagado sobre o prazo de aprovação, Appy afirmou:

– Não tem previsão. É decisão política de que primeiro vem a reforma da Previdência, e só depois a reforma tributária. É uma decisão dos líderes da Câmara dos Deputados.

Integração com projeto do Planalto

“Quem tem de tomar essa decisão são os deputados, não eu. Depende muito do que o governo federal mandar, tanto em conteúdo quanto em forma. O que estamos discutindo é uma proposta de emenda constitucional, se houver mudanças no imposto de renda será uma mudança primária (sem mudar Constituição). Então não faz sentido colar uma coisa na  outra, mas no fundo, querer discutir conjuntamente é uma decisão que o Congresso vai ter de tomar. É uma decisão política. Do ponto de vista técnico, tem coisas que não podem ser tratadas em um mesmo instrumento.”

Chances de aprovação

“Hoje existe ambiente mais favorável à discussão da reforma tributária do que houve no passado. Existe uma percepção bastante generalizada – claro que não é consenso, como nada é no Brasil – no setor empresarial de que o sistema tributário como está não dá mais. Tornou-se absolutamente disfuncional, até mesmo para os Estados. O ICMS tem mostrado uma trajetória de perda de relevância como fonte de receita. Uma razão estrutural é o crescimento da economia de serviços intangíveis, hoje não tributados. E se acentuou com a Lei Complementar 170, que convalidou os benefícios fiscais, com aumento de renúncia fiscal até mesmo em Estados desenvolvidos, como São Paulo. Do ponto de vista mais político, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), costuma dizer que há uma leva nova de parlamentares com visão mais reformista do que em legislaturas anteriores. Somando esses fatores, cria-se ambiente favorável para passar a reforma.”

Longa transição de 10 anos

“A decisão é política. Sugerimos tecnicamente 10 anos porque, na forma que a PEC está desenhada, acaba com benefícios fiscais que existem no Brasil na área de tributos diretos. Há dois problemas quando se faz isso. O primeiro é que muitos investimentos têm de manter esses benefícios. Caso se faça uma transição muito rápida, a empresa perde essa condição pode se tornar pouco competitiva, porque operar com margem muito baixa leva a uma perda de capital e até do investimento que tem feito. É preciso um prazo de transição para recuperar os investimentos que fizeram, é uma questão de segurança jurídica. Existe um segundo ponto, no fundo a PEC está mudando a forma de fazer política de desenvolvimento regional no Brasil, que é substituir o sistema baseado na concessão de benefícios fiscais por outro baseado na alocação de recursos orçamentários que visam explorar vocações regionais, infraestrutura, qualificação de mão de obra. No longo prazo, é o que gera desenvolvimento sustentável. Essa mudança de políticas no ambiente regional também não pode ser feita  em prazo muito curto. Na soma, o prazo de transição existe por isso. Obviamente, o Congresso pode decidir um prazo mais curto, mas o risco é não conseguir acabar com esse conceito baseado em benefícios fiscais, o que seria muito ruim para o Brasil. Praticamente nenhum país no mundo usa o imposto de valor adicionado, sobre a indústria e o consumo, para fazer política regional ou setorial. Usa-se imposto de renda, o que é  outra questão.”

Efeito antecipado

“A PEC 45 tem um efeito de curto prazo, que resulta na própria aprovação da PEC que é  uma melhoria muito grande de expectativa e de ambiente de negócio. Ao apontar que o Brasil está indo na direção correta, já ocorre um efeito de melhora na expectativa, queda de juro a longo prazo, com efeito no curto prazo. O  resto vem em prazo  mais longo. A ideia desse modelo que está na PEC 45 é exigir unificação de notas fiscais eletrônicas. Nesse processo, que no primeiro ano é possível limpar obrigações acessórias dos tributos atuais. Rende uma razoável redução na burocracia do sistema tributário já na entrada do novo modelo.”

Resistência dos Estados

“Estamos vendo a percepção de vários governadores e secretários de Fazenda. No geral, temos visão bastante positiva para o projeto. É lógico que todos querem ajustes. Os Estados menos desenvolvidos querem fundo de desenvolvimento regional. Mas no geral, a percepção é de que o ICMS está acabando e se tornando totalmente disfuncional. Tenho falado com vários secretários de Estado e boa parte concorda que a melhor solução para o ICMS é acabar com o ICMS. Há esse ambiente favorável. Situações inimagináveis há pouco tempo, como o governo do Mato Grosso do Sul (Reinaldo Azambuja, do PSDB), que sempre foi um dos Estados que mais resistia à reforma tributária, hoje apoia abertamente. Há uma mudança completa de ambiente. Alguns Estados querem discutir compensação de perdas, mas é natural, sempre com visão construtiva. Os Estados não estão entrando naquela linha de que nem dá para discutir.”

Redução de IR de empresas e taxação de dividendos

“Faz sentido discutir o tema, mas tem de tomar cuidado com a forma que se trata a questão. Comparado ao resto do mundo, o Brasil tem hoje alíquota de tributação na empresa mais alta do que qualquer país da OCDE, com 34%, mas tem isenção na distribuição de dividendos. É preciso tomar cuidado com o discurso de que ‘o Brasil, ao isentar dividendos, desonera pessoas ricas’. Se pagar 34% na empresa e não pagar 27,5% na pessoa física, não é grande problema distributivo. Mas existe se pagar muito menos de 34% da empresa e distribui o custo para pessoa física. Caso tenha desenho malfeito, pode ter consequências negativas, não positivas.”

Fonte: GaúchaZH

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