Na sétima audiência pública da Assembleia Legislativa, realizada hoje (7), na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, para divulgar a campanha Valores que ficam e debater o tema das concessões, privatizações e parcerias público-privadas, o representante do Conselho Regional de Contabilidade, José Augusto Waechter, detalhou os procedimentos necessários para a destinação de recursos do Imposto de Renda ao Fundo da Criança (Funcriança) e ao Fundo do Idoso.

Disse que o contribuinte “podia” e “devia” decidir onde aplicar seu imposto de renda e quais entidades seriam beneficiadas. Segundo o ele, a iniciativa possibilitava a esse contribuinte contemplar entidades locais e acompanhar de perto as atividades desempenhadas por elas. Frisou que não havia qualquer ônus para os doadores por se tratar de uma realocação de impostos a recolher. No caso de empresas, acrescentou, transmitia imagem de seriedade e responsabilidade social.

No ano-base de 2017, conforme o contador, dos R$ 427 milhões passíveis de serem destinados aos fundos assistenciais, obtiveram-se R$ 21 milhões para o Funcriança e R$ 1,2 milhão para o Fundo do Idoso.

Waechter explicou que era importante não confundir “imposto devido” com “imposto a pagar”. Segundo ele, quem optava pela declaração no modelo completo tinha imposto devido e, após a finalização do procedimento, alguns tinham imposto “a restituir” e outros “a pagar”. Caso a contribuinte não fizesse a opção pela destinação para os fundos assistenciais, todo o imposto devido ia para a União.

Ele enalteceu a campanha da Assembleia Legislativa e entidades parceiras, agradeceu a oportunidade de poder contribuir com informações sobre o tema e colocou o Conselho Regional de Contabilidade à disposição de todos para esclarecer dúvidas que pudessem ter restado após as explanações.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

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