Não é de hoje que as Unidades da Federação diante do seu desequilíbrio fiscal crescente, tem olhos para o empreendedorismo digital e para a inovação tecnológica, mercados recentes de alto risco, recheados de Startups, como uma nova e promissora fonte de arrecadação de tributos. Na tentativa de regulá-lo para facilitar a aplicação do atual arcabouço legal, um manicômio jurídico que as empresas consolidadas estão submetidas a décadas, vale tudo. Em outras palavras, o tradicional “cangote” do Governo sobre o empreendedor segue fazendo suas vítimas.

Recentemente a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de lei que determina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às empresas de aplicativos de venda de mercadorias online, com a justificativa de tornar tais empresas um agente fiscalizador, no combate à sonegação, ignorando a existência e atuação de uma equipe treinada de auditores de tributos do Estado.

Tal ação inicia-se mirando nos grandes como Uber Eats, Ifood e Rappi, entre outros. A despeito do porte das empresas, consideramos um absurdo jurídico, o Poder Executivo buscar em nova legislação estadual o entendimento da extrapolação da relação Fisco-Contribuinte, introduzindo a revelia de toda legislação consagrada nacionalmente, um controverso entendimento: “novas hipóteses de atribuição da responsabilidade tributária aos transportadores de mercadorias”, incluindo as empresas fornecedoras de plataformas digitais e softwares como corresponsáveis pelo recolhimento de ICMS, desconsiderando que o fato gerador do imposto, está na autorização da NF-e (modelo 55 ou 65) pelo fornecedor da alimentação ou mercadoria, e não na opção de tomar serviços de logística para entrega da mercadoria. Se a moda pega junto aos demais Estados da Federação, estaremos em apuros com tal regulamentação jurídica “disruptiva”. Tal regramento inovador incluiu a responsabilidade fiscal principal da transação de venda, o recolhimento dos impostos, ao fornecedor da plataforma digital ou da solução de tecnologia.

Lembro que historicamente os contratos com os nossos clientes são tipicamente de meio, e não de fim, e baseado em tal premissa, são assim precificados. Diante da nova e contraditória legislação para aplicação do ICMS, ninguém nos perguntou se assumiremos os riscos fiscais dos nossos clientes sem aumento de preços dos contratos.

Então, pedimos aos gestores do Estado que deem um tempo para o empreendedorismo digital e à inovação tecnológica florescerem enquanto aprovam uma reforma tributária simplificadora à vida de todas empresas, e em especial das Startups, que reduza o número de tributos e amplie a base de tributação, eliminem situações de bitributação, mas no limite do arcabouço jurídico tributário consagrado.

Artigo por Rogério Negruni – Diretor da Federação Assespro e CEO da Decision IT S.A.

Fonte: Revista RNTI Edição 68

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