O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta terça-feira (23), decreto que permite o credenciamento de empresas interessadas em prestar serviço de pagamento de impostos com cartões de crédito e débito.

Segundo o texto, o consumidor poderá parcelar as dívidas junto à operadora do cartão. No entanto, a empresa deve repassar o valor total de uma vez só ao GDF.

Em 15 de julho, o G1 adiantou que o Executivo local estudava a proposta. O projeto previa que qualquer taxa a ser cobrada pelas operadoras de cartão deveria ser paga pelo consumidor. O decreto desta terça, no entanto, não faz menção a essas cobranças.

À ocasião, o GDF informou que o objetivo da proposta é “facilitar o pagamento por parte dos devedores, ampliar a arrecadação e reduzir a inadimplência”.

As empresas interessadas em prestar o serviço deverão se cadastrar junto à Secretaria de Fazenda, Planejamento e Orçamento do DF. O decreto não traz prazo para que isso aconteça.

Segundo a norma, poderão ser quitados com cartões de crédito e débito dívidas referentes a:

  • tributos;
  • contribuições financeiras e preços públicos;
  • multas;
  • rendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento, locação e autorização de uso;
  • produto de alienação de bens móveis, imóveis, ações e direitos, na forma da lei;
  • doações e legados com ou sem encargos;
  • outras definidas em lei.

Atualmente, já é possível parcelar com cartão de crédito débitos referentes ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran).

A medida foi possível após portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, no ano passado, regulamentou esse tipo de arrecadação. Três empresas estão cadastradas no DF para oferecer esse tipo de serviço.

Fonte: G1

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