A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional não reduz a mão pesada do Estado na taxação sobre o consumo dos brasileiros, que penaliza a parcela mais pobre da população, conforme admitem os autores das duas propostas em discussão no Legislativo: o ex-deputado Luiz Carlos Hauly e o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF).

Em 2017, segundo dados oficiais, a carga tributária total (volume de impostos pagos em relação à riqueza do país), somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 – patamar próximo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33%, mas bem acima da média dos países da América Latina e do Caribe (22,7% do PIB).

Quando se fala sobre a distribuição dessa carga tributária, os números mostram que a tributação sobre o consumo (bens e serviços) representou, em 2016, 48% de todos os impostos recolhidos no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do planeta, esse patamar é mais baixo (33%) e, nos Estados Unidos, menor ainda: 18% do total.

Ao mesmo tempo, o peso dos tributos sobre a renda no Brasil ficou em cerca de 19% da carga tributária total no ano retrasado – bem abaixo da média da OCDE, que é foi de 33% de toda a arrecadação de tributos. Nos Estados Unidos, quase metade da arrecadação (49% do total) se concentra sobre a renda.

A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de “regressividade” (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos), de acordo com Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.

“A mesma garrafa de água que você e eu pagamos em um determinado imposto, é o mesmo imposto que a pessoa que limpa nossa sala vai pagar”, explicou. Esse imposto representa uma parcela maior da renda dos mais pobres.

Segundo o ex-secretário de Fazenda do Piauí André Horta, ao retirar renda dos mais pobres, o peso dos tributos sobre o consumo também prejudica a “construção do ambiente econômico brasileiro”.

“A economia precisa de consumo, precisa que você libere a renda no andar de baixo para a economia funcionar, para haver dinheiro para comprar. É um capitalismo esquisito [o atual], sem consumidor, onde você desestimula o crescimento da renda do consumidor. Não tem capitalismo que funcione bem assim (…). Redução de desigualdade não é só uma pauta igualitária, mas uma pauta extremamente econômica”, afirmou.

 

O que dizem os autores das propostas

A proposta de reforma tributária do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi novamente apresentada neste ano e agora tramita no Senado Federal, não traz, segundo ele mesmo, a possibilidade de reduzir neste momento o peso dos impostos sobre os produtos e serviços consumidos pela população.

“Não dá pra mudar na emenda constitucional [da reforma tributária]. Tem de ser mudada na lei complementar, na infraconstitucional [depois de aprovada a PEC da reforma tributária], e tem de haver uma mudança de postura do país”, declarou Hauly ao G1.

O economista Bernard Appy, do CCIF, autor da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados, em comissão especial, afirmou que sua proposta engloba apenas a tributação sobre o consumo e que mantém a atual carga tributária sobre essa base. “No longo prazo, o ideal é aumentar a renda e reduzir sobre o consumo”, declarou ele.

Questionado por que não apresentou uma proposta mais ampla, envolvendo também impostos sobre a renda, folha de pagamentos e patrimônio, Appy afirmou que os estudos sobre esses temas ainda não estavam “muito maduros” e que, por isso, optou por deixá-los de fora.

“A PEC 45 [proposta por ele e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP)] vai tornar transparente para os cidadãos o custo que eles estão pagando para consumir”, declarou Appy, confirmando que mais da metade da arrecadação continuará indo para os estados da federação.

O economista disse ainda que sua proposta devolve uma parte desse imposto cobrado sobre o consumo para os mais pobres (créditos para quem está no Cadastro Único de Programas Sociais) e afirmou que também gera um crescimento maior da economia, favorecendo a todos por meio da redução do custo burocrático, de ações judiciais e de uma maior segurança jurídica.

Posição do governo

O governo federal ainda vai encaminhar formalmente sua reforma tributária ao Legislativo. O G1 entrou em contato com o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, para obter mais detalhes sobre a proposta, mas não obteve resposta até o a publicação desta reportagem.

Entre as ideias apresentadas pela equipe econômica até o momento, estão a criação de um imposto sobre movimentação financeira, nos moldes da extinta CPMF, com subsequente redução de tributos sobre a folha de pagamentos.

Além disso, o governo também quer um imposto sobre o consumo somente para a União (podendo os estados aderirem posteriormente) e a redução do imposto de renda das empresas.

Também analisa a possibilidade de taxar lucros e dividendos e reduzir a alíquota máxima do IR das pessoas físicas de 27,5% para 25% – com a limitação das deduções.

Analistas opinam

De acordo com os economistas ouvidos pelo G1, o caminho para reduzir a tributação sobre o consumo no Brasil passa pela transferência gradual dessa tributação, nos próximos anos, para outras bases, como a renda e o patrimônio. A redução de tributos sobre a folha de pagamentos também é apontada como uma necessidade.

Para se alinhar com o que a OCDE faz – organização na qual o Brasil busca entrar –, os analistas avaliam que deveria ser reduzido o IR das empresas e retomada a taxação de lucros e dividendos, abandonada em 1996 pelo Brasil.

Além disso, consideram que também poderia ser instituída uma alíquota maior do IR das pessoas físicas – para a parcela mais rica da população. Aumento de imposto sobre o patrimônio, como heranças e doações, também aproximaria o Brasil da média internacional.

Para José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o ideal é elevar o peso dos tributos sobre a renda. “Mas, antes de tudo, é preciso que haja e cresça a renda. Em meio à recessão, é natural que essa seja a arrecadação mais afetada”, afirmou.

Segundo ele, “será um erro grave mexer isoladamente, passar a tributar lucros e dividendos sem repensar todo o sistema de imposto de renda, da pessoa física à jurídica, e junto as contribuições previdenciárias”.

Afonso considera que, para reduzir a regressividade da tributação, o Congresso deveria evitar “a ideia generalizada de uma alíquota única, ou do IVA, ou da CPMF, com o nome que vier a ter”.

Rafael Fonteles presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal – (Comsefaz) afirmou que, em um segundo momento, haverá espaço para se discutir uma transição e diminuir o imposto sobre consumo e reequilibrar imposto sobre patrimônio e renda, como é na maioria dos países da OCDE.

“Na nossa proposta criamos um elemento de combate à regressividade [com a devolução de uma parte do imposto arrecadado para os consumidores mais pobres]. Mas temos condições, dependendo da forma de devolver esse imposto para as camadas menos favorecidas, pode corrigir um pouco dessa regressividade.”

Na avaliação de Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), “se o resto do mundo fez algumas coisas importantes e deu certo, porque não copiar?”. Isso vale para o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] e vale para a tributação de pessoa jurídica”.

André Horta, ex-secretário de Fazenda do Piauí, defende a tributação dos mais ricos com uma alíquota maior do imposto de renda.

“Esse é o formato dos países que têm maior IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] do planeta. Tributam mais a renda e fazem programas de transferência que reforcem a demanda interna do país”, afirmou.

Para o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor de uma das propostas de reforma tributária em discussão, é “importantíssimo” tirar transferir a carga tributária da base de consumo para a renda.

“Mas é um processo de muitos anos. Não podemos permitir que aumente Imposto de Renda sem diminuir a base do consumo. Eu acho que uns 10, 12 anos completa essa migração. Levamos 30, 40 anos aumentando carga tributária sobre consumo, de forma desordenada, desorganizada, que acabou resultando nesse fracasso da economia brasileira. Impediu o crescimento e gerou 13 milhões de desempregados”, declarou.

De acordo com o economista Bernard Appy, autor de outra das propostas de reforma tributária, as mudanças passam, entre outros pontos, pela redução da tributação na empresa, pela tributação da distribuição de lucros e dividendos e pela elevação da alíquota do IR da pessoa física para quem ganha mais.

Fonte: G1 Economia

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