O primeiro painel do Fórum Nacional Tributário (Font) reuniu, na manhã desta terça (10), as principais propostas de Reforma Tributária em discussão no Brasil e foi palco da primeira apresentação sistematizada da proposta oficial do governo federal. Até então, o governo apenas havia dado pistas e algumas indicações imprecisas.

A palestra inicial do painel foi do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e um dos idealizadores da PEC 45, em tramitação na Câmara e assinada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Appy iniciou sua palestra mostrando que a agenda de Reforma Tributária no Brasil alcança todas as categorias de tributos: bens e serviços (consumo), corrigindo distorções alocativas que prejudicam o crescimento do país; renda, com a correção de distorções distributivas e melhoria do ambiente de negócios; patrimônio, promovendo justiça social; e folha de salários, com geração de empregos formais e melhoria da distribuição de renda. O economista ressaltou que o foco da PEC 45 é a tributação dos bens e serviços, mas as demais agendas também são relevantes.

As distorções do atual modelo de tributação do consumo, com fragmentação da base de incidência entre cinco tributos, cumulatividade, multiplicidade de benefícios fiscais, regimes especiais e alíquotas efetivas, além da tributação na origem, que gera a famigerada “guerra fiscal” e o viés antiexportação, foram evidenciadas durante a palestra.

“Todos os problemas dos tributos brasileiros sobre bens e serviços seriam resolvidos se o país adotasse o padrão internacional de tributação do consumo”, defendeu Appy, acrescentando que a proposta busca equacionar dificuldades de uma reforma ampla, mas sem comprometer a qualidade do resultado. Em resumo, a PEC 45 propõe a substituição de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquota uniforme para todos os bens e serviços, sem qualquer benefício fiscal.

A segunda exposição foi do economista e ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 293-A/04, que agora tramita no Senado como PEC 110/2019, de autoria do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com relatoria do senador Roberto Rocha. Ele traçou um histórico das tentativas de Reforma Tributária desde os anos 1960 e reforçou a necessidade de aprovação urgente do projeto.

“O sistema tributário brasileiro é o mais confuso e caótico do mundo, e também é o pior, porque pune os mais pobres. O Brasil está há 38 anos com crescimento abaixo da linha mundial. Enquanto o PIB mundial cresceu 19,1%, o nosso regrediu 4,1%. E continua regredindo. Não vamos fazer nada? Se não fizermos até novembro, não faremos mais, e será mais um ano de derrota para todos nós”, argumentou.

A PEC 110 propõe a simplificação na base do consumo, com a substituição de nove tributos por um: ISS, ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, CID, IOF e salário-educação pelo IVA ou IBS nacional. As alíquotas seriam padronizadas nacionalmente, podendo ter alíquotas mais baixas ou mesmo zeradas de itens essenciais, como remédios e alimentos, para reduzir os preços de tais produtos e aumentar o poder aquisitivo das classes C, D e E. Transporte urbano, saneamento básico e educação também teriam alíquotas minoradas. A proposta prevê ainda devolução de impostos para famílias de baixa renda.

Coube ao terceiro palestrante, Marcelo de Souza Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal, abrir a exposição de maior repercussão do evento. Marcelo – que substituiu o titular do órgão, Marcos Cintra, que precisou cancelar sua participação no fórum – fez a primeira apresentação detalhada da proposta de Reforma Tributária do governo federal.

Ele iniciou pontuando que, dos 18 mil projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, cerca de cinco mil tratam da questão tributária. “Isso nos dá uma dimensão das mudanças no Brasil e das dificuldades que a Receita Federal tem para administrar essa dinâmica legislativa”, observou, acrescentando que a complexidade do sistema tributário gera consequências que prejudicam o crescimento do país. Só de evasão e sonegação foram R$ 474 bilhões em 2016.

“O grande clamor social é pela simplicidade. O Simples Nacional é um exemplo de que os empresários preferem pagar mais caro para ter simplicidade, temos alíquota de 33%. E como entrega mais imediata, temos a reforma do PIS/Cofins, algo que pode ser facilmente aprovado no Congresso, por ser uma lei ordinária, e ser implementado já no primeiro semestre do ano que vem”, antecipou.

Pela proposta do governo, os tributos a serem reformados são PIS, Cofins, CIDE e IPI (consumo), que dariam lugar à chamada Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS); IRPF e IRPJ seriam reformulados, enquanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição previdenciária patronal sobre a folha e o IOF seriam extintos, surgindo a Contribuição Social sobre Pagamentos (CP), para desonerar gradualmente a folha.

A CP, que constitui um dos itens mais polêmicos da proposta apresentada pelo governo e que possui contornos semelhantes à antiga CPMF, incidiria sobre saques e depósitos em dinheiro à alíquota prevista de 0,4%, e sobre transações com cartões de débito e crédito à alíquota de 0,2%.

Segundo Marcelo, tal substituição teria um impacto expressivo na retomada do emprego formal e do crescimento econômico, dado que a tributação incidente sobre a folha atuaria na contramão dessas pretensões.

A proposta apresentada pelo governo no Font, principalmente a polêmica Contribuição sobre Pagamentos, ganhou as manchetes dos maiores portais de notícias do país ao longo do dia, aparecendo como destaque principal no site da Folha de São Paulo e do Globo.

Fonte: SINDIFISCO Nacional

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