Dispositivos que tratam da concessão de benefícios do tributo, sem convênio no Confaz, afrontam princípio da legalidade tributária.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou a opinião pela inconstitucionalidade de normas do Mato Grosso do Sul que concedem benefícios de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Dispositivos da Lei 4.049/2011 e o Decreto 13.606/2013 foram objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.147, proposta pelo governo de São Paulo, em 2014, por desrespeitarem a Constituição Federal.

Segundo o MPF, as medidas previstas nas normas sul mato-grossenses afrontam o artigo 150 da Constituição, “não respeitam a reserva de lei em sentido formal e específica para dispor sobre benefício fiscal de ICMS, e o art. 155-§2.º-XII-g da Constituição, pois admitem a outorga dessas benesses independentemente de prévia celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal”. Após a vigência da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio 190/2017, do Confaz – que permitem aos estados concederem incentivos fiscais de ICMS sem aprovação prévia e unânime –, foi questionado se a ADI não teria perdido o objeto impugnado.

Para Dodge, ainda que se discuta eventual prejudicialidade da ação por perda superveniente do objeto, os dispositivos legais permanecem inconstitucionais, pois a superveniência da LC versa apenas sobre o artigo 155 – parágrafo 2º – XII “g”. “Ainda que a lei e o decreto estaduais tenham sido supostamente convalidados pela legislação federal posterior, o vício de inconstitucionalidade quanto ao desrespeito ao artigo 150, parágrafo 6º, persiste, e deve ser reconhecido pelo STF”, sustentou a procuradora-geral.

A PGR explicou que a incompatibilidade com o artigo 150 da Carta Magna configura afronta ao princípio da legalidade tributária. “A Lei 4.049/2011 concede benefício fiscal de ICMS relativo à redução de 67% do valor do imposto, e o Decreto 13.606/2013 possibilita aumento desse desconto em até 5%, independentemente da lei específica, o que configura afronta ao princípio da legalidade tributária estrita”, afirmou Dodge. No parecer, ela lembrou, ainda, que a LC 160/2017 e o Convênio 190/2017 já são objetos de impugnação na ADI 5.902, proposta pelo governo do Amazonas, com parecer favorável da PGR, por desrespeitarem o artigo 155 da Constituição.

Íntegra do parecer na ADI 5.147

Fonte: MPF

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