O presidente Jair Bolsonaro assina hoje a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que vai permitir a celebração de acordos entre a Receita e contribuintes. Ela regulamenta o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional.

Segundo fonte próxima à elaboração da norma, os acordos serão permitidos para os créditos considerados irrecuperáveis. Os critérios do que será considerado irrecuperável ainda serão definidos em ato posterior. Também buscará reduzir litígios.

O objetivo, segundo o Ministério da Economia, é “estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com débitos junto à União”.

O Código Tributário Nacional diz que a lei pode permitir, nas condições que estabelecer, uma transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, “mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”. A lei deverá ainda estabelecer a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

A medida a ser anunciada hoje foi usada para viabilizar o Orçamento de 2020, segundo fonte, porque trará recuperação “relevante” de créditos. A recuperação é estimada entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões só para uma categoria de quem poderá aderir — a dos créditos irrecuperáveis ou difíceis, segundo critério de rating do próprio governo. Também poderão aderir contribuintes que estão discutindo os créditos no Judiciário ou na esfera administrativa, mas, para estes, não há estimativa de quanto pode ser recuperado.

A MP vem na sequência de algumas medidas adotadas na cobrança de créditos tributários desde 2015 para otimizar a recuperação, dando ênfase aos contribuintes que querem e têm condições de pagar os débitos, diferenciando daqueles que atuam de má-fé.

Fonte: Valor Econômico 

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