A medida assinada nesta quarta abre espaço para que empresas e pessoas físicas com pendências incluídas na dívida ativa da União possam renegociar valores

O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, afirmou nesta quarta-feira, 16, em coletiva de imprensa, que a medida provisória do Contribuinte Legal, assinada nesta data pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, é um passo na reforma tributária.

“O tema é complexo, de números magnânimos, elevados. Esta MP aborda tanto casos em que haja alta complexidade quanto casos em que há baixa probabilidade de recuperação (de créditos)”, comentou ele.

Waldery afirmou ainda que a MP do Contribuinte Legal faz parte de um dos mecanismos já divulgados pelo governo, de recomposição do nível orçamentário de 2020. “Medida é correta do ponto de vista do direito e da análise econômica”, acrescentou.

O presidente Jair Bolsonaro participou na manhã desta quarta de evento de assinatura da Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal.

O objetivo do texto é estimular a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional.

Em linhas gerais, a MP abre espaço para que contribuintes (empresas e pessoas físicas) com pendências incluídas na dívida ativa da União possam renegociar valores. O benefício estará disponível para dívidas classificadas como C ou D na dívida ativa. Neste caso, o potencial de regularização é de 1,9 milhão de devedores, em um total de R$ 1,4 trilhão.

Também será possível a regularização das dívidas, em condições melhores, que fazem parte de processos discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em montante total de R$ 600 bilhões. A MP abarca ainda dívidas que estão na Justiça, no montante de R$ 40 bilhões.

Impacto nas contas do governo

Waldery afirmou que, sob hipóteses conservadoras, o potencial de arrecadação da MP do Contribuinte Legal será de R$ 5,5 bilhões líquidos em 2020. “São R$ 5,5 bilhões de receita primária”, afirmou. Para o ano de 2021, o potencial de arrecadação é de R$ 5 bilhões líquidos e, para 2020, de R$ 4,4 bilhões líquidos, conforme Waldery.

De acordo com Waldery, se forem aplicados porcentuais “conservadores” de recuperação sobre estes montantes, já será possível recuperar valores relevantes. Para os cálculos, ele citou a possibilidade de recuperação de 5% da dívida ativa e de 14% do contencioso administrativo (Carf). “Os números são bastante conservadores. Estamos trabalhando com parte pequena da dívida ativa”, acrescentou.

Ele disse que a medida reforçará o caixa do governo em 2020. A meta do governo para o próximo ano, lembrou Waldery, é de déficit primário de R$ 124 bilhões. “A MP traz impacto em relação a receitas e pode trazer alívio fiscal”, afirmou o secretário. “Existem medidas, como esta, que fazem parte do conjunto de MPs para 2020, que trazem receitas primárias”, acrescentou.

O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, explicou que o governo lançará um edital abrindo a possibilidade de renegociações. “As condições estarão colocadas lá de forma objetiva. Elas constarão nos sites dos órgãos públicos”, afirmou.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou que a MP é diferente do Refis porque este não permitia renegociação de dívidas. A lei proposta hoje permite.

“O Refis não permite renegociação. É simplesmente parcelamento”, disse. Levi. “(A MP) é uma alternativa que dialoga, busca consenso, que trata o contribuinte como destinatário de serviços públicos.”

O procurador lembrou que existem hoje cerca de R$ 1,35 trilhão em dívida classificadas como C ou D no rating da Dívida Ativa da União. “Boa parte disso está em situação dificílima de recuperação (pelo governo). Imagina se a gente recupera 5% deste valor? Isso é praticamente tudo o que se tem em termos de gastos discricionários no orçamento anual”, pontuou.

Os representantes do governo explicaram ainda, durante coletiva de imprensa, que serão adotados critérios específicos para que empresas com dívidas C e D possam aderir ao programa. Essas condições serão regulamentadas posteriormente, após aprovação da MP no Congresso.

Morais, afirmou que o Refis permitia parcelamentos a quaisquer empresas, sem uma análise pormenorizada dos casos. “Observamos que 90% dos contribuintes que entraram no último Refis não precisavam (do programa)”, afirmou Morais. “Eles tinham condições de pagar a dívida sem o Refis.”

O resultado disso é que, em um primeiro momento, a arrecadação do governo aumentava. Depois, ela caía. “Além disso, um grupo de contribuintes se acostumou com o Refis e deixou de pagar a dívida, apenas rolando. Este tipo de contribuinte está excluído da MP”, acrescentou Morais. “Vamos passar a olhar a situação econômica de quem de fato precisa, e não para aqueles que estão viciados em Refis.”

Votação no Congresso

Na cerimônia de assinatura da MP, o presidente Jair Bolsonaro disse que o Brasil é socialista na economia, pois há interferência “enorme do governo”. Segundo ele investidores estão recuperando a confiança e querem trazer recursos ao País. “Isso vem do restabelecimento da confiança. Se cada vez mais deixarmos de ser socialistas na economia. Nós somos socialistas (na economia). Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz”, declarou.

Bolsonaro afirmou que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), não terão dificuldade em colocar a MP em votação.

Ainda disse que a MP assinada nesta quarta atende a “anseios de muitos” e serve como uma segunda chance para “quem não deu certo no passado” e tem uma dívida. A medida foi elaborada, segundo Bolsonaro, como parte de ações do governo para tornar o Estado mais enxuto.

Fonte: Exame

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