A Secretaria da Fazenda informa que o DARE para pagamento do ICMS por apuração do mês de outubro (vencimento novembro) estava sendo emitido com a data do dia 21/11 em razão do feriado da Consciência Negra (20/11).

Com a suspensão judicial do feriado não há razão para alteração no vencimento do imposto que, de acordo com a legislação, está marcado para cada dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Portanto, o vencimento do ICMS, relativo ao mês de outubro, está confirmado para o dia 20 de novembro, inclusive para os Documentos de Arrecadação (DARE) emitidos com o vencimento para o dia 21/11.

Fonte: SEFAZ/MA

This article has 2 comments

    • Ana Paula

      Prezado Leonardo, como este blog está restrito ao âmbito tributário a questão política ou prática do feriado, não é alvo.